0022791-70.2019.8.19.0202

Trata-se de pedido de interdição proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e TANIA REGINA DE ALMEIDA OLIVEIRA, em que objetivam a decretação da interdição de sua filha ANNA CAROLINA DE ALMEIDA por estar incapacitada de exercer pessoalmente os atos da vida civil, dependendo de cuidados especiais. Decisão de fls.27/28, que deferiu a curatela provisória da interditanda aos requerentes, bem como determinou o prosseguimento da ação de curatela com a realização de perícia médica, além de estabelecer as providências documentais necessárias à análise do pleito definitivo. Em razão das restrições à realização de atos presenciais no Tribunal durante a pandemia de COVID-19, o despacho de fl.69 deixou de designar a audiência de entrevista pessoal da requerida, tendo determinado a apresentação de atestado de saúde recente e pormenorizado da curatelanda, inclusive com informação específica sobre sua capacidade de expressar sua vontade, em observância à Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Manifestação dos requerentes de fls.88/89, acostando aos autos o laudo médico. Manifestação da curadoria especial, à fl.94, alegando que sua intervenção naquele momento seria prematura, tendo requerido a prévia citação do curatelado e, depois, nova intimação da Curadoria Especial para manifestação, na hipótese de inexistência de impugnação pessoal. Audiência de entrevista pessoal pessoal realizada às fls. 142/143, na qual foi renovada a curatela provisória, determinando-se a juntada do comprovante de vacinação da requerida, bem como o aguardo do decurso do prazo para apresentação de resposta, com a posteior remessa dos autos ao Ministério Público para apresentação de quesitos, na hipótese de requerimento de produção de prova pericial. Manifestação dos requerentes, à fl.153, requerendo a juntada dos Termos de Curatela Provisória por ambos firmado, bem como dos quesitos destinados à perícia médica, objetivando a apuração da existência, natureza, duração e limitações decorrentes de eventual impedimento apresentado pela pericianda, bem como de seu tratamento medicamentoso. Manifestação da Curadoria Especial, à fl.159, pugnando pela improcedência do pedido, em razão do caráter excepcional e temporário da curatela e da ausência de impugnação pessoal pela curatelada. Subsidiariamente, caso reconhecida a necessidade da medida, requereu que a curatela fosse deferida com delimitação de sua abrangência, especificando-se os atos para os quais seria necessária a assistência do curador. O Ministério Público, àsfls.166/167, apresentou quesitos para a realização de prova pericial, destinados à avaliação da capacidade da curatelanda para os atos da vida civil, autogestão e autocuidado, bem como à identificação dos atos específicos em relação aos quais eventualmente necessitaria de assistência ou representação, além de questionamentos acerca da possibilidade de reversão ou redução da incapacidade e do tratamento médico ou terapêutico realizado. Decisão de fl.170 determinado a realização da perícia psiquiátrica, tendo ocorrido, à fl.225, a substituição do perito anteriormente nomeado. Nova apresentação de quesitos pelos requerentes, às fls.232/235, tendo o Ministério Público reiterado, à fl.223, os quesitos anteriormente apresentados. Laudo pericial apresentado às fls.243/249, apontando ser a interditando totalmente incapaz para os atos da vida civil, gestão de bens e rendimentos, sendo tal situação irreversível. O Representante do Ministério Público, às fls.265/267, opinou pela procedência do pedido nomeando os requerentes como curadores. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 13.105, de 2015 introduziu profunda alteração no instituto da Curatela ao estabelecer que tão-somente em situações excepcionais, a pessoa com deficiência mental ou intelectual poderá ser submetida à curatela, no seu interesse exclusivo e não de parentes ou terceiros. Essa curatela, ao contrário da interdição total anterior, deve ser, de acordo com o artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso. Tem natureza, portanto, de medida protetiva e não de interdição de exercício de direitos. Assim, não há que se falar mais de interdição total de outrora, que, em nosso direito, sempre teve por finalidade vedar o exercício, pela pessoa com deficiência mental ou intelectual, de todos os atos da vida civil, impondo-se a mediação de seu curador. Cuidar-se-á, apenas, de curatela específica, para determinados atos, sendo, que, apenas de forma excepcional, deverá ser imposta a necessidade de curatela para prática de todo e qualquer ato. Passando ao caso em análise, contudo, tenho que a impressão pessoal colhida na AIP foi corroborada pelo exame médico-pericial, que conclui que a interditanda apresenta sérias dificuldades de gerir seus atos, vez que possui quadro de retardo mental leve, CID 10 F70. Com efeito, da análise do laudo pericial, verifico que o caso se amolda aos ditames do artigo 1767, inciso I do Código Civil. Entretanto, observo que se trata de pessoa incapaz de exprimir sua vontade de forma consciente, de reger sua própria vida, praticar atos da vida civil e de administrar seus bens, motivo pelo qual, de forma excepcional, deixo de fazer limitações ao exercício da curatela. Desta maneira, a concessão da curatela é medida que se impõe face à prova existente nos autos, tendo o MP opinado pela interdição do requerido e a nomeação de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e TANIA REGINA DE ALMEIDA OLIVEIRA como curadores, sendo desnecessária a fixação de prazo por ser a deficiência permanente. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC e DECLARO que ANNA CAROLINA DE ALMEIDA tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 84 da Lei 13.146/2015, sendo que em razão de sua deficiência, estabelecida no laudo pericial, DECLARO que a interditanda deverá contar com o instituto da curatela, a qual, diante da excepcionalidade do caso, bem como do estado e do desenvolvimento mental da interditanda, se dará de forma total e por período indeterminado, sendo que tal instituto, na forma do art. 1767, inciso I do Código Civil, será necessário à prática de todos os atos da sua vida civil. De acordo com o artigo 1775, caput do CC e 755, inciso I do C.P.C., nomeio como curadores, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA e TANIA REGINA DE ALMEIDA OLIVEIRA. Dispenso os curadores da especialização da hipoteca legal, vez que os curadores são pessoas idôneas. Ademais, considerando que os curadores são pais da interditanda e que esta última não possui bens, dispenso os curadores da obrigação legal de prestar contas anualmente de sua administração. A fim de resguardar o patrimônio da interditanda, determino que eventuais empréstimos não poderão ser realizados em seu nome sem a prévia autorização judicial. Para tanto, oficie-se à fonte pagadora e a instituição bancária responsável pelo pagamento do salário/benefício da interditanda informando acerca do teor da presente Sentença. Os curadores deveão ser cientificados acerca da necessidade de comunicar ao Juízo eventual mudança de instituição financeira onde a Curatelada mantenha conta, a fim de que, posteriormente, a nova instituição seja oficiada sobre a impossibilidade da contratação de empréstimos. Cumpra-se o art. 755, § 3º do CPC, publicando-se editais por três vezes, com intervalo de dez dias, registrando-se a interdição no Registro Civil. Lavre-se termo de curatela. Transitada em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação para o Ofício de Interdições e Tutelas, bem como ao Cartório da Circunscrição do RCPN e Receita Federal, noticiando a interdição decretada. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade deferida. P.R.I.