0022571-43.2026.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - 1º andar - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8011 - Celular: (45) 3308-8171 - E-mail: fi-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0022571-43.2026.8.16.0030 Processo: 0022571-43.2026.8.16.0030 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 11/07/2026 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): DOUGLAS HENRIQUE SOARES DOS SANTOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Considerando-se as provas contidas no Inquérito Policial, dando conta de indícios suficientes de autoria e materialidade do crime descrito art. 155, §4°, inc. I, c/c o art. 14, inc. II, ambos Código Penal, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de DOUGLAS HENRIQUE SOARES DOS SANTOS. Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, cite-se e intime-se o denunciado para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo que o interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de 8 (oito), na forma do art. 401 do Código de Processo Penal, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, sob pena de nomeação de defensor dativo para tanto. Juntem-se os antecedentes criminais em nome do denunciado na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Cientifique-se a vítima nos termos do art. 201, §3º, do Código de Processo Penal. Oficie-se à Delegacia de Polícia solicitando a remessa do laudo pericial do estabelecimento invadido. Prazo de 10 (dez) dias. DA PRISÃO PREVENTIVA Observa-se dos autos que o acusado, preso em flagrante, teve sua prisão homologada pelo juízo que presidiu a custódia, bem como convertida em prisão preventiva, a qual foi apontada como medida idônea e suficiente para acautelar a ordem pública, dada a reincidência do acusado (mov. 18.1). Entretanto, de uma reanálise dos autos, tenho que não se verifica gravidade in concreto que autorize a segregação cautelar do denunciado. Isso porque, em que pese o cometimento de crime por denunciado reincidente abalar a ordem pública, não verifico dos autos qualquer outro elemento que demonstre que a decretação de medida tão drástica quanto a prisão preventiva se mostre adequada e proporcional ao presente caso. Veja, não se trata de crime cometido mediante violência e grave ameaça à vítima e o delito não apresentam gravidade tal que permita o reconhecimento da indispensabilidade da custódia cautelar in casu. Logo, em juízo de proporcionalidade, entendo pela desnecessidade de manutenção da prisão preventiva. Dessa forma, reconheço como presentes os requisitos do art. 310, §1º, do Código de Processo Penal, e tenho que o denunciado faz jus à concessão da liberdade provisória. Ante o exposto concedo liberdade provisória sem fiança ao denunciado Douglas Henrique dos Santos. Expeça-se alvará de soltura, cumprindo-o de modo integral, se por outro motivo não estiver preso, concomitante à sua citação. No mesmo ato, deverá o acusado ser intimado de que, acaso não possuam condições de constituir defensor constituído, ser-lhes-á nomeada a Defensoria Pública (sede na Avenida Brasil, 1829, Edifício Comercial Life, sala 4, térreo, bairro Centro, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, telefone 45 3422-3400 ou pelo WhatsApp 45 8821-2127, com horário de funcionamento das 13h às 16h30), com quem deverão entrar em contato caso, oportunamente, desejem arrolar testemunhas a serem inquiridas em sede instrutória. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo in albis, o que deverá ser certificado, voltem. Ciência ao Ministério Público. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 15 de julho de 2026. Gustavo Germano Francisco Arguello Juiz de Direito