0022451-83.2018.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022451-83.2018.8.19.0066 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 3 VARA CIVEL Ação: 0022451-83.2018.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00523159 APELANTE: BANCO ITAU S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: VANIA MARIA DE JESUS SILVA ADVOGADO: DAYANNE INGRID COSTA BONIFÁCIO OAB/RJ-197676 Relator: DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR Ementa: EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO APELANTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Banco Itaú S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais, para declarar inexistente contrato de cartão de crédito consignado, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar genericamente as instituições rés ao pagamento de indenização por danos morais. O apelante sustentou sua ilegitimidade passiva, afirmando que o contrato foi celebrado exclusivamente com o Banco BMG S.A., limitando-se sua atuação ao recebimento, em conta corrente da autora, da TED decorrente da operação de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco Itaú S.A. possui legitimidade passiva para responder pelos efeitos de contrato de cartão de crédito consignado celebrado exclusivamente em nome do Banco BMG S.A.; (ii) estabelecer se o simples crédito, por TED, do valor da operação em conta corrente mantida no Banco Itaú caracteriza participação da instituição financeira na cadeia de fornecimento do serviço e autoriza sua responsabilização solidária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O laudo pericial grafotécnico concluiu que a assinatura aposta no contrato de cartão de crédito consignado é inautêntica, demonstrando a inexistência de contratação válida pela autora. Tal circunstância, contudo, não afasta a necessidade de individualização da responsabilidade de cada instituição financeira demandada. 4. A responsabilidade solidária prevista no CDC pressupõe a efetiva participação do fornecedor na prestação do serviço ou na colocação do produto no mercado, não sendo suficiente a mera existência de vínculo indireto entre as instituições financeiras. 5. Os elementos constantes dos autos evidenciam que o contrato impugnado foi celebrado exclusivamente em nome do Banco BMG S.A., responsável pela emissão do cartão de crédito consignado, formalização da operação, disponibilização do crédito, reserva da margem consignável e administração do produto financeiro. 6. O Banco Itaú S.A. demonstrou inexistir, em seus sistemas, qualquer contrato de cartão de crédito consignado vinculado à autora, sendo que sua única relação com os fatos consistiu no recebimento, em conta corrente de titularidade da demandante, da transferência eletrônica realizada pelo Banco BMG S.A. 7. O simples crédito de valores em conta bancária não caracteriza participação na contratação do crédito, na análise cadastral, na emissão do Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.