0022354-85.2017.8.19.0206

Fls. 852: A parte autora impugna o laudo pericial sob o argumento de que o expert deixou de realizar vistoria no aparelho objeto da demanda, embora a prova técnica tenha sido deferida para apuração das características do televisor e do alegado vício. Assiste-lhe parcial razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de saneamento, com fundamento nos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, determinou expressamente a realização de prova pericial no aparelho supostamente defeituoso, reputando-a, inclusive, a única prova necessária ao esclarecimento dos fatos controvertidos, os quais foram delimitados na própria decisão (fls. 271). Elaborado o laudo, o expert consignou, no item 2.1.1, que 'estão disponíveis informações suficientes para atingirmos os objetivos da perícia (...) não havendo, portanto, necessidade de vistoria do produto'. Em razão da metodologia adotada, respondeu ao primeiro quesito formulado pela parte autora que 'a resposta ao quesito foi parcialmente prejudicada porque não houve vistoria no aparelho', remetendo à justificativa constante do referido item 2.1.1. Embora o laudo contenha considerações técnicas pertinentes, verifica-se que a metodologia empregada não observou integralmente o objeto da prova delimitado na decisão saneadora. Isso porque, embora tenha consignado que 'estão disponíveis informações suficientes para atingirmos os objetivos da perícia', o expert deixou de realizar o exame direto do aparelho, expressamente determinado pelo Juízo, reconhecendo, ainda, que a resposta ao primeiro quesito formulado pela parte autora restou 'parcialmente prejudicada porque não houve vistoria no aparelho Não se desconhece que a controvérsia relativa à alegada propaganda enganosa constitui matéria predominantemente documental, sujeita à apreciação jurisdicional. Todavia, a perícia também foi deferida para apuração das características técnicas do televisor objeto da lide, circunstância que recomenda o exame direto do equipamento, caso ainda possível Assim, à luz dos arts. 370, 473, IV, e 480 do Código de Processo Civil, verificando o Juízo que a matéria ainda não se encontra suficientemente esclarecida, sobretudo porque o primeiro quesito formulado pela parte autora foi expressamente considerado 'parcialmente prejudicado' em razão da ausência de vistoria no equipamento, impõe-se a complementação da prova técnica, a fim de suprir a lacuna remanescente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao laudo pericial para determinar que o Sr. Perito complemente o laudo anteriormente apresentado, observando o objeto da perícia delimitado na decisão de saneamento e respondendo, de forma conclusiva, aos quesitos anteriormente formulados pelas partes, mediante exame direto do aparelho objeto da demanda, caso tecnicamente possível. Na hipótese de impossibilidade de realização da vistoria, deverá o expert justificar, de forma circunstanciada e tecnicamente fundamentada, as razões que inviabilizam o exame do equipamento, esclarecendo se tal circunstância impede ou não a emissão de conclusão segura acerca do objeto da perícia. Após, dê-se vista às partes, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Publique-se. Intimem-se.