0022289-78.2025.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3024-5390 - E-mail: maringa2varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0022289-78.2025.8.16.0017 Processo: 0022289-78.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Troca ou Permuta Valor da Causa: R$1.000.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE GALLILEU PASQUINELLI FILHO (RG: 846082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.427.429-49) representado(a) por GLAUCO PASQUINELLI (RG: 9241876 SSP/PR e CPF/CNPJ: 278.332.839-91) AV. PARIGOT DE SOUZA, 198 APT. 501 - MARINGÁ/PR OUTROS Réu(s): Espólio de FLOR AMASTHA FRANCO (RG: RNEV063672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 877.541.939-49) RUA ALENCAR FURTADO, 1720 AP. 1203 - CURITIBA/PR OUTROS Terceiro(s): CURY ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por JOSÉ EDUARDO CHEMIM CURY (CPF/CNPJ: 829.472.951-53) Rua, 0 - FOZ DO IGUAÇU/PR Vistos, etc. Trata-se de requerimento formulado pelos exequentes para terem acesso aos documentos apresentados pela executada para subsidiar a perícia técnica (ev. 123.1). A Administradora Judicial (Cury Administradora Judicial Ltda.) informa (ev. 136.1) que a disponibilização da referida documentação foi condicionada à assinatura de Termo de Confidencialidade e Sigilo firmado com a parte executada. Diante do pedido de acesso dos exequentes, a Auxiliar do Juízo consulta sobre a possibilidade de compartilhamento e se o feito deve tramitar sob segredo de justiça. A executada (ev. 137.1) opôs-se ao requerimento, argumentado que os documentos contêm dados comerciais sensíveis e que o acesso pela parte adversa poderá causar propagação indevida de informações e tumulto na gestão do empreendimento. É a síntese. DECIDO. A controvérsia reside na possibilidade de compartilhamento, com a parte exequente, dos documentos comerciais fornecidos pela executada à Administradora Judicial para a elaboração do laudo pericial, bem como na necessidade de decretação de segredo de justiça para proteção do sigilo comercial. De um lado, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à paridade de armas (art. 5º, LV da CF e art. 7º do CPC) exige que as partes tenham pleno acesso a todos os elementos de prova que instruem o processo e que servem de base para a perícia técnica (art. 473, § 3º, do CPC). Tolher o acesso do credor aos documentos que fundamentam a avaliação pericial configuraria evidente cerceamento de defesa. Por outro lado, não se pode desconsiderar o legítimo interesse da empresa executada em preservar segredos comerciais e dados financeiros sensíveis da concorrência e do público geral. Para harmonizar esses dois direitos fundamentais, a legislação processual civil prevê, no art. 189, III, do CPC, a tramitação em segredo de justiça dos atos processuais que versem sobre dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade ou que contenham segredo comercial. Dessa forma, o compartilhamento dos documentos com os exequentes e seus patronos deve ser autorizado para garantir o regular exercício do contraditório, mas sob o manto do segredo de justiça, de modo a restringir o acesso a terceiros estranhos à lide e resguardar a confidencialidade das informações do empreendimento. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de compartilhamento formulado pelos exequentes (mov. 123.1). AUTORIZO a Administradora Judicial (Cury Administradora Judicial Ltda.) a disponibilizar aos exequentes o link de acesso aos documentos fornecidos pela executada. Com fulcro no art. 189, III, do Código de Processo Civil, DECRETO O SEGREDO DE JUSTIÇA sobre as peças e documentos sigilosos juntados aos autos (ou sobre a integralidade do processo, devendo a Secretaria realizar as devidas anotações e restrições de visibilidade no sistema Projudi). ADVIRTO as partes, seus procuradores e assistentes técnicos de que os documentos e informações disponibilizados são de uso estritamente vinculado ao objeto desta demanda judicial, sendo expressamente vedada a sua divulgação ou utilização para fins diversos, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcântara Magoga Juíza de Direito Substituta