0022260-28.2011.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022260-28.2011.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Tamyres Iracema Ayako Tokairin (Justiça Gratuita) - Apelado: Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL. GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DA FABRICANTE DE CONTRACEPTIVO INJETÁVEL, SOB ALEGAÇÃO DE FALHA DO MEDICAMENTO MESIGYNA, QUE TERIA OCASIONADO GRAVIDEZ NÃO PLANEJADA E, POSTERIORMENTE, O NASCIMENTO DE FILHO COM MALFORMAÇÃO CONGÊNITA. A RECORRENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DA IMPOSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA ANAMNESE POR SEU ADVOGADO, ALÉM DE PUGNAR PELA REFORMA DO MÉRITO PARA RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO E PENSIONAMENTO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL SEM DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS OU REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (II) SABER SE A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA AUTORA NA ENTREVISTA PERICIAL COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA TÉCNICA; (III) SABER SE RESTOU DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O USO DO CONTRACEPTIVO E A GRAVIDEZ ALEGADAMENTE INDESEJADA, APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA FABRICANTE; E (IV) SABER SE SÃO DEVIDAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PENSÃO MENSAL EM FAVOR DO FILHO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA A HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUANDO O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, CONSIDERA SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 370, DO CPC.O LAUDO PERICIAL DEMONSTROU QUE O PERITO TINHA PLENO CONHECIMENTO DE QUE O MEDICAMENTO UTILIZADO ERA CONTRACEPTIVO INJETÁVEL, SENDO A REFERÊNCIA À INEXISTÊNCIA DE “INGESTÃO” DE CONTRACEPTIVO POSTERIORMENTE ESCLARECIDA PELO EXPERT, AFASTANDO A ALEGADA CONTRADIÇÃO RELEVANTE.A AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DA ANAMNESE PELO ADVOGADO DA PARTE NÃO INVALIDA A PERÍCIA MÉDICA, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA SUA PARTICIPAÇÃO NO ATO. O CONTRADITÓRIO FOI ASSEGURADO POR MEIO DA FORMULAÇÃO DE QUESITOS E DA POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, NOS TERMOS DO ART. 465, DO CPC.A PERÍCIA INDIRETA ATESTOU A REGULARIDADE DO LOTE DO PRODUTO UTILIZADO, SEM IDENTIFICAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO OU DESCONFORMIDADE TÉCNICA APTA A CARACTERIZAR FALHA DO PRODUTO.A PROVA PERICIAL MÉDICA CONCLUIU QUE TODOS OS MÉTODOS CONTRACEPTIVOS ESTÃO SUJEITOS A FALHAS ESTATISTICAMENTE PREVISTAS, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, NO CASO CONCRETO, QUE EVENTUAL GRAVIDEZ DECORREU DE DEFEITO DO MEDICAMENTO. ADEMAIS, AS INFORMAÇÕES CLÍNICAS E OS EXAMES OBSTÉTRICOS APRESENTADOS REVELARAM INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO À CRONOLOGIA NARRADA PELA AUTORA, FRAGILIZANDO A TESE DE NEXO CAUSAL.TAMBÉM NÃO FOI IDENTIFICADA, À LUZ DA LITERATURA MÉDICA, RELAÇÃO CAUSAL ENTRE O USO DO CONTRACEPTIVO E A MALFORMAÇÃO CONGÊNITA CONSTATADA, A QUAL, SEGUNDO A PERÍCIA, FOI SOLUCIONADA SATISFATORIAMENTE APÓS O NASCIMENTO, SEM SEQUELAS.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA À RÉ E OS DANOS ALEGADOS, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO IGUALMENTE INAPLICÁVEL A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O LAUDO PERICIAL E OS ESCLARECIMENTOS POSTERIORMENTE PRESTADOS SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, CABENDO AO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, AVALIAR A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. 2. A AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE NA ANAMNESE REALIZADA DURANTE PERÍCIA MÉDICA NÃO COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA TÉCNICA, DESDE QUE ASSEGURADOS OS MEIOS PROCESSUAIS DE CONTRADITÓRIO PREVISTOS NO CPC. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE DE CONTRACEPTIVO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A ALEGADA FALHA E A GRAVIDEZ OCORRIDA, NÃO BASTANDO A MERA OCORRÊNCIA DE GESTAÇÃO DURANTE O USO DO MÉTODO CONTRACEPTIVO. 4. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE DEFEITO DO PRODUTO OU DE VÍNCULO CAUSAL ENTRE SUA UTILIZAÇÃO E OS DANOS ALEGADOS, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 370, CAPUT, 465, 477, §§ 1º E 2º, 480, 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 12 E 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 136.341/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04.12.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Homero Tranquilli (OAB: 188831/SP) - Larissa Bastos Menozzi Ferreira (OAB: 488339/SP) - Wiliam Loro de Oliveira (OAB: 167785/SP) - Aline Nunes Molinari (OAB: 235944/SP) - Cid Flaquer Scartezzini (OAB: 7881/SP) - Cid Flaquer Scartezzini Filho (OAB: 101970/SP) - Rodolfo Gonçalves Nicastro (OAB: 234111/SP) - Celia Regina Rodrigues do Canto (OAB: 109137/SP) (Causa própria) - 4º andar