0022257-31.2024.8.26.0114

Processo 0022257-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1034533-48.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Laurides Barbosa - - Janete Wolfart Barbosa - - Juliano Lauro Barbosa - - Leandro Barbosa - - Julio Lucas Barbosa - Djecson Santos - - Clarice de Almeida Santos - Vistos. Em atendimento à decisão de fls. 192/197, que acolheu parcialmente a impugnação e determinou a retificação do critério de atualização do débito, a parte exequente apresentou nova planilha de cálculos às fls. 202/206. Compulsando o demonstrativo, verifica-se que ele não observa integralmente os parâmetros fixados na referida decisão. Restou determinado que a correção monetária seguisse a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, com juros de mora de 1% ao mês, até 30 de agosto de 2024 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária passasse a observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. A planilha de fls. 202/206, todavia, aplicou a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês por todo o período, até abril de 2026, deixando de promover a transição de critérios a partir de 30 de agosto de 2024. A apuração do valor efetivamente devido, embora vinculada aos índices já definidos no título, demanda a aplicação de critérios distintos ao longo do período de atualização, com a transição imposta pela Lei nº 14.905/2024, o que confere complexidade ao cálculo e recomenda a sua elaboração por auxiliar técnico do Juízo. Considerando que o serviço de Contadoria Judicial foi extinto no âmbito deste Tribunal de Justiça, não sendo mais possível a remessa dos autos àquele setor, e a fim de conferir liquidez e exequibilidade ao título com estrita observância da coisa julgada, intimem-se ambas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na nomeação de perito contábil para a apuração do valor correto do débito, indicando, desde logo, quesitos e, querendo, assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientificadas de que, tratando-se de liquidação por cálculos do credor, o encargo pela elaboração da memória de cálculos compete à parte exequente, sendo descabida, nesta hipótese, a transferência dos honorários do profissional ao executado, bem como o seu rateio, não incidindo a regra de antecipação pelo devedor, restrita à fase autônoma de liquidação por arbitramento ou por artigos. Assim, sobrevindo requerimento e nomeação de perito para a elaboração do cálculo, os respectivos honorários serão adiantados pela parte exequente. Não havendo interesse das partes na realização da perícia, deverão elas, no mesmo prazo, buscar a composição consensual quanto ao valor do débito, apresentando planilha conjunta que observe estritamente os critérios de atualização fixados no título e na decisão de fls. 192/197, para fins de homologação e prosseguimento do feito. Registro, por fim, que os atos expropriatórios e o levantamento de valores deverão observar o efeito suspensivo parcial concedido pela Colenda 33ª Câmara de Direito Privado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2083738-41.2026.8.26.0000, ainda pendente de julgamento, que determinou a manutenção da indisponibilidade da quantia bloqueada em nome do executado Djecson Santos até o pronunciamento da Turma Julgadora. Intimem-se. - ADV: ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP), ÂNGELO ARY GONÇALVES PINTO JUNIOR (OAB 289642/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP), ELAINE MENEZES DA COSTA (OAB 232608/SP)