0022251-42.2019.8.19.0066

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022251-42.2019.8.19.0066 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0022251-42.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00526260 APELANTE: IASMIM MENEZES DE MELLO LOPES FREITAS ADVOGADO: ELIZAMA SANTIAGO TAVARES DE SOUSA OAB/RJ-197376 ADVOGADO: ESTANISLAU JOSÉ CORRÊA OAB/RJ-155962 APELADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA FILGUEIRAS OAB/RJ-160565 Relator: DES. NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES DURANTE GESTAÇÃO DE ALTO RISCO, COM DESFECHO EM ÓBITO FETAL, SUPOSTA VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, TRATAMENTO DESUMANIZADO E MANEJO INADEQUADO DO NATIMORTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA PROVA PERICIAL E OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE AUTÔNOMA DAS FALHAS HUMANITÁRIAS E ASSISTENCIAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 370 DO CPC. LAUDO PERICIAL COMPLETO, COERENTE E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 473 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPLEMENTADO POR ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS SUFICIENTES E APTO AO PLENO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A JUSTIFICAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ART. 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA OU DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU FALHA ASSISTENCIAL, CONCLUINDO QUE O ÓBITO FETAL DECORREU DAS COMPLICAÇÕES INERENTES À GESTAÇÃO DE ALTO RISCO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA, TRATAMENTO DESUMANIZADO, AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO PSICOLÓGICO, VIOLAÇÃO AO DIREITO AO LUTO E MANEJO INADEQUADO DO NATIMORTO. MERO DESFECHO OBSTÉTRICO DESFAVORÁVEL E A DOR DECORRENTE DA PERDA GESTACIONAL QUE, POR SI SÓS, NÃO ENSEJAM O DEVER DE INDENIZAR. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DEFEITO DO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (Presente pela apelante Dra. Elizama Santiago Tavares de Souza - usou da palavra)