0022212-59.2021.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022212-59.2021.8.16.0001 Processo: 0022212-59.2021.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$438.900,00 Autor(s): Lenir Xavier Monteiro Livercina Xavier MARIA JULIA XAVIER RODRIGUES Réu(s): ANNA CAROLINA DOS REIS XAVIER representado(a) por VIVIAN APARECIDA DOS REIS XAVIER GUSTAVO DOS REIS XAVIER representado(a) por VIVIAN APARECIDA DOS REIS XAVIER VIVIAN APARECIDA DOS REIS XAVIER Espólio de claudemir xavier Vistos e examinados. 1. Avoco os autos. 2. Inobstante o contido no mov. 156 e sem prejuízo do arbitramento dos honorários periciais constante no mov. 169, destaco que, no presente caso, não há o que se falar em adiantamento e/ou parcelamento dos honorários. Explico. Nos termos do art. 95, CPC, os honorários periciais serão adiantados pela parte que requereu a perícia. No presente caso, a prova pericial foi requerida por ambas as partes, o que, em princípio atrai aos requerente o ônus do adiantamento dos honorários de maneira proporcional. Todavia, houve concessão de justiça gratuita às partes, de modo que incide o disposto nos §§ 3º e 4º, do art. 95, do CPC, devendo a perícia ser paga ao final do processo, custeada pelo Estado e estará limitado aos valores indicados na tabela constante na Resolução nº 232/2016 do CNJ. 3. Assim, revejo as decisões de movs. 169 e 156, no tocante ao item 4, e determino a intimação da perita para que apresente proposta de honorários em conformidade com os parâmetros expostos no item anterior, sob pena de destituição do encargo. Prazo de 5 dias. 4. Após, intime-se o Estado do Paraná para manifestação sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 10 dias. Destaco que eventual impugnação aos honorários estará restrita à adequação dos valores à tabela constante na Resolução nº 232/2016 do CNJ 5. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a expert para que apresente o laudo pericial no prazo de 30 dias. 5.1. Com a juntada, intimem-se as partes para que se manifestem em 15 dias (art. 477, §1º, do CPC). 5.2. Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se a perita no prazo de 15 dias (§2º do art. 477 do CPC). 5.3. Se for o caso, promova-se a intimação das partes sobre os esclarecimentos prestados, também em 15 dias. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta M