0022154-47.2023.8.26.0053

Processo 0022154-47.2023.8.26.0053 (processo principal 0010437-24.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Maria Ricardina do Lago - - Regina da Penha Salles - - Maria Sueli Pereira de Santana - - Dalmo Alves dos Santos - - Ronaldo de Azevedo Luiz - - Maria de Lourdes da Silva Girotto - - Gloria D' Arienzo - - Maria das Graças Montuam Silva - - Maurilio da Silva Machado - - Elisabete Bonadio Inacio - - Evandir Cardozo de Souza - - Ana Maria Ferreira da Silva - - Carlos Rodrigo de Oliveira - - César Divino Gonçalves Martins - - Ivone de OLiveira Cunha - - Luciana Beatriz Porfírio Zanetti - - Sidnei Cusma - - Gilson Braz da Cunha - - Ana Paula Vieira Santos - - Gilberto Guimarães Costa Siqueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 5929/5931, o processo deverá prosseguir na fase de liquidação para apuração do percentual de perda salarial em URV e subsequente definição do valor devido. A controvérsia sobre o índice de perda salarial aplicável (seja o percentual de 12,84% sugerido pelos Exequentes às fls. 5949/5968, ou os valores apresentados pela Executada às fls. 5879/5911 e 5979/5973), bem como a alegação de absorção integral das diferenças pela reestruturação da carreira instituída pela Lei Complementar nº 1.111/2010, deverá ser dirimida mediante a realização de perícia técnica contábil. Para a realização da perícia, nomeio o perito contábil Felipe Almeida de Sousa, com habilitação no sítio do Tribunal de Justiça. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Após, intime-se o perito acima, via mensagem eletrônica, para, no prazo de 15 (quinze) dias, estimar seus honorários. Com a apresentação da proposta pelo perito, intimem-se as partes para ciência, podendo a parte executada, desde logo, realizar o pagamento. Havendo impugnação de uma ou de ambas as partes, intime-se o perito via mensagem eletrônica para manifestação, em quinze dias e, após, venham conclusos para decisão. Não havendo impugnação e depositados os honorários, intime-se o perito para, em até 60 (sessenta) dias, entregar o laudo, podendo requisitar às partes e a terceiros a juntada de eventuais documentos que se façam necessários para realização do laudo. Juntado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), ARILSON GARCIA GIL (OAB 240091/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP), MARCELO OLIVEIRA VIEIRA (OAB 186150/SP)