0022150-05.2021.8.19.0205

Apelação Cível Nº 0022150-05.2021.8.19.0205/RJ APELANTE : IRENE GENILDA DA CONCEICAO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) APELANTE : IRENE GENILDA DA CONCEICAO PORTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA GIL ALVES (OAB RJ170464) APELANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO FERREIRA LOFFLER (OAB RJ148445) APELANTE : F.AB. ZONA OESTE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO MAGALHAES ROMANO (OAB RJ083114) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO. TARIFA. COBRANÇA INTEGRAL. LEGALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 565 DO STJ. MODIFICAÇÃO . 1. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO, EM QUE PRETENDE A PARTE AUTORA O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE ÁGUA E ESGOTO, AO FUNDAMENTO DE QUE FOI COBRADA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO INTEGRAL, MAS ALEGA QUE OS RESÍDUOS ORIUNDOS DO IMÓVEL ERAM DESPEJADOS NA BAÍA DE SEPETIBA, SOMADO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DOS RÉUS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. 2 . ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CEDAE. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. FATURAS DE CONSUMO IMPUGNADAS QUE APRESENTAM O SÍMBOLO E O NOME DA RÉ CEDAE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. 3 . TESE FIXADA NO TEMA Nº 565 DO E. STJ: "A LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA DÁ SUPORTE PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS, PRINCIPALMENTE PORQUE NÃO ESTABELECE QUE O SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SOMENTE EXISTIRÁ QUANDO TODAS AS ETAPAS FOREM EFETIVADAS, TAMPOUCO PROÍBE A COBRANÇA DA TARIFA PELA PRESTAÇÃO DE UMA SÓ OU DE ALGUMAS DESSAS ATIVIDADES." 4 . NA HIPÓTESE, O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONCLUIU QUE “O SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO É PRESTADO DE FORMA PARCIAL, HAVENDO A COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS ATRAVÉS DAS GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS (GAP), QUE SE PRESTAM AO ENCAMINHAMENTO DOS EFLUENTES SANITÁRIOS DESPEJADOS PELOS IMÓVEIS DA REGIÃO”. 5 . PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELAS RÉS QUE JUSTIFICA A COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA IMPUGNADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. 6 . MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE É A MEDIDA QUE SE IMPÕE, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA A PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ CEDAE. PROVIMENTO DO APELO DA RÉ FAB ZONA OESTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao recurso adesivo da parte autora, bem como dando parcial provimento ao apelo da ré CEDAE e provimento ao recurso da ré FAB Zona Oeste S.A, para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa pela disponibilidade do serviço, nos termos do Tema n.º 565 do STJ. Sucumbência pela parte autora, observada a gratuidade de justiça já deferida. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.