0022106-66.2000.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0022106-66.2000.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Apelado: Jacqueline Beyrouti Del Nero e outros - Magistrado(a) Grakiton Satiro Aragão - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONEXAS. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E VENDA DE LOTEAMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS DO ADMINISTRADOR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONTAS APRESENTADAS SEM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 551 DO CPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SALDO DEVEDOR EM FAVOR DOS HERDEIROS. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA INADIMPLEMENTO. ABATIMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE SUA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS AJUIZADA PELOS HERDEIROS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECREIO SÃO JORGE, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 94.220,11, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS VENCIMENTOS E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (A) SE OCORREU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS; (B) SE AS CONTAS FORAM PRESTADAS EM FORMA ADEQUADA; (C) QUAL O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA; (D) SE OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE DEVEM SER ABATIDOS DA CONDENAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO RENOVA-SE CONTINUAMENTE ENQUANTO PERDURAR A GESTÃO, NÃO SE OPERANDO A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE EXIGIR CONTAS. O ART. 668 DO CC IMPÕE AO MANDATÁRIO O DEVER DE DAR CONTAS DE SUA GERÊNCIA. 4. AS CONTAS APRESENTADAS PELA APELANTE, CONSISTENTES EM PLANILHAS UNILATERAIS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS, NÃO ATENDEM À FORMA ADEQUADA EXIGIDA PELO ART. 551 DO CPC. O LAUDO PERICIAL, EM SUCESSIVAS COMPLEMENTAÇÕES AO LONGO DE MAIS DE UMA DÉCADA, APONTOU A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. A PRÓPRIA APELANTE CONFESSOU NÃO DISPOR DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. 5. OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC E DO ART. 405 DO CC, POIS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL É INCONTROVERSO. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, COMO MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. OS DEPÓSITOS JUDICIAIS JÁ LEVANTADOS PELOS APELADOS DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 CC).IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Claudia Geanfrancisco Carvalho (OAB: 153892/SP) - Mario Luiz Delgado Régis (OAB: 266797/SP) - Cristina Arcoverde Hélcias (OAB: 176255/SP) - 5º andar