0021936-28.2017.8.13.0429

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Azul / Vara Única da Comarca de Monte Azul Alameda Antônio Oliveira Neto, 295, Centro, Monte Azul - MG - CEP: 39500-000 PROCESSO Nº: 0021936-28.2017.8.13.0429 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: ANA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS CPF: 070.049.866-40 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por ANA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A e outros. Narra a parte autora, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário oriundos de contratos de empréstimo consignado que alega não ter firmado. Ao final, requer a restituição dos valores e indenização por danos morais. No curso da lide, após a exclusão de outras corrés por acordos pretéritos, a parte autora e o requerido BANCO BRADESCO S.A. compareceram aos autos noticiando a celebração de composição amigável, apresentando os termos da avença e pugnando pela sua homologação judicial (ID’s 10699208048, 10699649329 e 10699640339). É o relatório. Decido. O acordo celebrado entre a parte autora e o Banco Bradesco S.A. preenche os requisitos legais, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis. As partes são maiores e capazes, e encontram-se devidamente representadas por seus procuradores constituídos nos autos. Tratando-se da vontade livre de agentes capazes, e inexistindo qualquer indício de prejuízo a terceiros, não há óbice à homologação judicial pretendida para que o pacto produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora ANA ISABEL PEREIRA DOS SANTOS e o réu BANCO BRADESCO S.A. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação exclusivamente a este requerido, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Os honorários advocatícios deverão observar o que foi estipulado no acordo. Considerando a juntada do Laudo Pericial Grafotécnico (ID 10711728567), o feito deve seguir seu trâmite regular em relação à ré remanescente. Sendo assim, intimem-se a parte autora e a ré BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para que se manifestem sobre o laudo pericial apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Monte Azul, data da assinatura eletrônica. TAINÁ FONSECA E SILVA SELL Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Monte Azul