0021859-53.2026.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: fozdoiguacu2varadafazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0021859-53.2026.8.16.0030 Processo: 0021859-53.2026.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.621,00 Autor(s): CLAUDIA APARECIDA FERNANDES Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO I. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Claudia Aparecida Fernandes em face do Estado do Paraná, objetivando a ampliação da redução de sua jornada de trabalho para 20 horas semanais (redução de 50%), sem prejuízo da remuneração, para prestar cuidados à sua genitora, Nadir Orlando Fernandes, idosa de 75 anos, portadora de Doença de Alzheimer (CID G30), associada a sintomas depressivos, polineuropatia, mielopatia, diabetes mellitus insulinodependente refratária e hipertensão arterial. A autora sustenta que sua mãe apresenta quadro de dependência funcional total, necessitando de vigilância permanente e auxílio para atividades básicas da vida diária, conforme laudos médicos acostados à inicial. Afirma que formulou requerimento administrativo para redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais, tendo a Administração Pública deferido apenas redução de 10 horas semanais, com fundamento no Decreto Estadual n.º 3.003/2015, decisão posteriormente mantida em pedido de reconsideração. Relata que anteriormente impetrou o Mandado de Segurança n.º 0004825-65.2026.8.16.0030, no qual a pretensão foi extinta sem resolução de mérito, sob o fundamento de necessidade de dilação probatória. Aduz que o quadro clínico da genitora se agravou durante a tramitação daquele feito, havendo laudo médico recente apontando dependência total e necessidade de acompanhamento contínuo. Em sede de tutela de urgência, requer a imediata redução de sua jornada para 20 horas semanais, sem redução de vencimentos, até julgamento final. Ao final, pede a procedência da ação para confirmar a tutela e condenar o Estado do Paraná à concessão e manutenção da redução de 50% da carga horária, ou, subsidiariamente, que o percentual seja fixado após produção de prova pericial em patamar compatível com as necessidades da genitora. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça e a prioridade de tramitação. Intimada para se manifestar acerca da competência desta vara para tramitação do feito, a parte autora justificou a distribuição em razão da necessidade de produção de prova pericial (evento 81). É o relatório. Juntou documentos. II. Este juízo não é competente para processar e julgar a presente demanda. Mas sim é o juizado especial da fazenda pública. Diferentemente do juizado comum, quando se litiga contra a fazenda, a parte não pode dispor sobre em qual juízo litigará. Muito embora justifique o autor que o endereçamento a esta vara levou em consideração eventual necessidade de perícia, fato é que a competência do juizado da fazenda pública é absoluta pelo valor da causa, não mostrando-se relevante a necessidade ou não de perícia. Com efeito, a competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta, conforme art. 2º, §4º da Lei 12.153/2009: Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Significa que se a causa for processada e julgada pelo presente juízo, incorrer-se-á em nulidade, pondo em risco o tempo de duração do processo, e eventual direito da parte. Não bastasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou tese em Incidente de Assunção de Competência (1711920-9/01 (0024045-57.2017.8.16.0000), Tema 007, no seguinte sentido: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. O julgado restou assim ementado, cujo acórdão foi publicado em 08/07/2019: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIALOS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda. Ou seja, não cabe avaliar se há ou não necessidade de exame pericial para se fixar a competência do juizado especial da fazenda pública. Nos termos do art. 947, §3º do CPC “O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.” De igual modo, o art. 927, inciso III do CPC dispõe que os juízes e tribunais observarão “os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;” Portanto, trata-se de precedente vinculante e observância obrigatória. No caso, não se trata o processo de mandado de segurança, o valor da causa é inferior à sessenta salários mínimos, e a parte não litiga versando sobre matéria excepcionada pelo art. 2º, §1º, ou contra as pessoas que não constam no art. 5º, I e II, todos da Lei 12.153/2009. A demanda tampouco exige perícia ou significativa dilação probatória. Por fim, ressalto que, dentre os pressupostos processuais subjetivos, relativos ao juiz, está a competência do órgão jurisdicional. Frise-se que nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. III. Pelo exposto, nos termos do art. 2, §4º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, §1º do Código de Processo Civil, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito. Remetam-se os autos via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 14 de julho de 2026. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito