0021751-54.2018.8.26.0053

Processo 0021751-54.2018.8.26.0053 (processo principal 0006317-06.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pagamento - João Marcos da Silva - - Luiz Roberto da Silveira - - Luiz Antônio de Paula - - Ari Angelo Marin - - João Guilherme de Souza - - João Akaboci - - Jorge Kobayashi - - Espólio de Antonio Roosevelt Name - - Cassiano Samogim - Henrique Dias Name - - Hertans Name Domingos - - Helaine de Lourdes Name - - Hélio Cesar Dias Name - - Helen Dias Name Cardoso - Vistos. Fls. 3228/3233: Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO ROOSEVELT NAME em face da sentença de fls. 3.220/3.223, que acolheu a impugnação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, homologou o laudo pericial e julgou extinto o cumprimento de sentença. Alega contradição, ao argumento de que a sentença tomou como premissa que todas as partes haviam se manifestado definitivamente sobre os esclarecimentos periciais de fls. 3204/3211, quando o prazo aberto em seu favor pela decisão de fls. 3213 ainda se encontrava em curso, sendo as manifestações de fls. 3218/3219 apenas da Fazenda Pública e do patrono dos demais exequentes. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões (fls. 3239/3243), pugnando pela rejeição. É o relatório. DECIDO. Tempestivos, deles conheço e a eles dou provimento. Assiste razão ao embargante. A sentença consignou que as partes haviam se manifestado definitivamente, quando o espólio, intimado pela decisão de fls. 3213, ainda dispunha de prazo em curso para tanto. Há, portanto, contradição entre a premissa processual adotada e a realidade dos autos. O vício não é irrelevante. O espólio demonstrou, nos embargos, que pretendia arguir divergência entre a metodologia homologada (confronto de percentuais) e o cotejo vencimento a vencimento fixado pelo acórdão de fls. 331/335 como parâmetro de aferição da absorção, nos termos do Tema 5 do STF (RE 561.836/RN). A controvérsia pericial foi decidida de forma una para todos os exequentes, com base no mesmo laudo e na mesma fundamentação. Descabe reabri-la apenas para o espólio, mantendo-a intacta para os demais litisconsortes quanto a idêntica questão técnica. Impõe-se, assim, tornar sem efeito a sentença em sua integralidade. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 3.220/3.223. Resta prejudicada, por perda de objeto, a apelação interposta em seu desfavor. Determino a reabertura de prazo de 15 dias para manifestação do espólio sobre os esclarecimentos periciais de fls. 3.204/3.211. Int. - ADV: VANESSA MENDONÇA SISTO ROQUE (OAB 466134/SP), TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), TAINA PEREIRA DOURADO (OAB 428830/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA (OAB 196179/SP), VANESSA MENDONÇA SISTO ROQUE (OAB 466134/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)