0021671-52.2025.8.16.0044

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo , 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: apu-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0021671-52.2025.8.16.0044 Processo: 0021671-52.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): VILMA APARECIDA ROCHA Requerido(s): Município de Apucarana/PR Vistos. 1. Compulsando os autos, impende ressaltar que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, sendo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.153/2009). No caso dos autos, a parte autora alegou que se expõe a agentes biológicos, motivo pelo qual pediu o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme previsto no art. 74 da Lei Complementar 01/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações municipais, dos poderes legislativo e executivo do Município de Apucarana. 2. Desse modo, verifica-se que a realização de exame técnico é imprescindível para a resolução da controvérsia, motivo pelo qual converto o julgamento do feito em diligência. Contudo, considerando que no âmbito dos Juizados Especiais não existe previsão de decisão de saneamento e organização do processo, até porque impera a simplicidade e a informalidade, postergo a análise de eventuais preliminares porventura suscitadas para o momento de prolação da sentença. 2.1. À Secretaria para que consulte o Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CAJU) e traga aos autos nome de perito engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com a listagem existente, ficando este, desde já, nomeado, para exercer o encargo sob as penas da lei (art. 464 e seguinte do Código de Processo Civil). 2.2. Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00, em obediência ao disposto no § 4º, do artigo 2º, da Resolução nº. 232/2016, do CNJ, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar de 1° de janeiro de 2017 (§ 5°, do artigo 2°, da referida resolução). Outrossim, os honorários periciais devidos serão quitados, ao final do processo, pela parte sucumbente. Observo que, caso a parte autora venha a sucumbir e seja beneficiária da assistência jurídica gratuita, a verba ficará a cargo do Estado do Paraná. 2.3. A indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos pelas partes deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão (art. 465, § 1º, CPC), ou até a véspera da data da perícia, o que ocorrer primeiro. 2.4. Como quesitos do Juízo, fixo os seguintes: a) se a parte autora está exposta a agentes insalubres; b) se a atividade exercida pela parte autora se enquadra na NR 15, anexo 14, e por qual motivo; b) em caso positivo, qual o grau de insalubridade verificado. 2.5. As partes deverão ser devidamente intimadas da data e do local da realização da perícia. Caso o local e/ou a data da perícia sejam alterados, por qualquer razão, as partes deverão ser devidamente intimadas (art. 474, CPC). 2.6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. 2.7. Após a apresentação do laudo, deverão as partes ser intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se (art. 477, §1º, CPC), informando, nesta oportunidade, se pretendem a realização de prova oral. 2.8. Intime-se e cientifique-se o Sr. Perito nomeado acerca das condições aqui estabelecidas, cabendo à Secretaria, em caso de inércia ou renúncia, nomear novo perito junto ao CAJU. 3. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, data de inserção no sistema. Norton Thomé Zardo Juiz de Direito Substituto