0021452-59.2013.8.13.0459

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Vara Única da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 0021452-59.2013.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: THALISIANA SOUZA DE PAIVA PAULA CPF: 047.873.496-43 e outros RÉU: RITA MARIA REIS DA SILVA CPF: 268.847.716-15 DECISÃO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por THALISIANA SOUZA DE PAIVA PAULA e JOSÉ ARAÚJO DE PAULA e por RITA MARIA REIS DA SILVA contra a sentença de ID 10669566291, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação principal e improcedentes os pedidos reconvencionais. Os autores, no ID 10675188444, sustentam a existência de omissão quanto ao pedido de ressarcimento do valor de R$ 5.643,86, correspondente ao alegado custo adicional suportado para conclusão da obra após o inadimplemento da ré. Requerem a integração do julgado, com a inclusão da referida verba na condenação. A ré, no ID 10675848929, aponta omissões, contradições, obscuridades e erro material. Sustenta, em síntese, que não teriam sido adequadamente examinadas as alterações realizadas no projeto durante a execução da obra, as dificuldades supervenientes e seus reflexos econômicos, bem como as disposições dos arts. 619 e 625 do Código Civil. Questiona, ainda, a improcedência da reconvenção e o critério utilizado para fixação da restituição de R$ 35.000,00, requerendo a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Intimadas reciprocamente, as partes apresentaram contrarrazões nos IDs 10683133245 e 10683814814. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. Dessa forma, passo a análise dos embargos de declaração. II.I - Embargos dos autores Assiste parcial razão aos autores. Na petição inicial, o pedido de ressarcimento de perdas e danos no valor de R$ 10.643,86 compreendia três parcelas distintas: R$ 3.500,00 referentes a honorários advocatícios contratuais, R$ 1.500,00 relativos ao laudo técnico particular e R$ 5.643,86 correspondentes ao alegado custo adicional suportado para conclusão da obra por terceiros. A sentença examinou expressamente as duas primeiras parcelas e afastou sua restituição. Entretanto, não houve pronunciamento específico acerca do pedido relativo ao valor de R$ 5.643,86, razão pela qual se verifica a omissão apontada. Passo, portanto, a suprir o vício. Os autores sustentam que, após o abandono da obra, despenderam R$ 40.643,86 com mão de obra e materiais necessários à sua conclusão e que, considerada a restituição de R$ 35.000,00 correspondente à parcela não executada do contrato, remanesceria prejuízo adicional de R$ 5.643,86. Ocorre que os elementos produzidos nos autos não permitem individualizar, com segurança, quais das despesas posteriormente realizadas correspondem exclusivamente à conclusão do escopo contratual que incumbia à ré. Com efeito, o laudo pericial consignou que, diante da inexistência de projeto e da insuficiente definição do escopo da obra, não seria possível estimar os custos mediante comparação entre o objeto contratado e aquele efetivamente executado, registrando ainda a ausência de elementos suficientes para identificar a destinação dos valores empregados posteriormente em materiais e mão de obra. Embora a documentação juntada demonstre a realização de despesas após a paralisação dos serviços, não é possível distinguir, com segurança, aquelas destinadas à conclusão das obrigações originariamente assumidas pela ré de eventuais modificações, ampliações ou outras intervenções realizadas no imóvel. Nesse contexto, não há suporte probatório suficiente para reconhecer, de forma autônoma, o dano material adicional de R$ 5.643,86. Assim, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprir a omissão, sem alteração do resultado da sentença. II.II - Embargos da ré Quanto aos embargos opostos por RITA MARIA REIS DA SILVA, não se verifica vício previsto no art. 1.022 do CPC. As alegações referentes às alterações promovidas durante a execução da obra, às dificuldades encontradas e ao aumento dos custos foram consideradas no julgamento. A sentença, amparada na prova pericial, reconheceu que a ré assumiu a execução da empreitada e que não houve comprovação suficiente de circunstância capaz de afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento. Ressaltou, ainda, que, na qualidade de profissional responsável pela execução da obra, incumbia-lhe formalizar eventuais alterações de escopo e os respectivos orçamentos complementares. O laudo pericial, embora tenha registrado a existência de escopo mal definido e dificuldades na apuração dos custos, também consignou que não foram identificados registros de revisão do objeto contratual além do aditivo já celebrado entre as partes e que a obra não foi concluída nos termos ajustados. Também não prosperam as alegações fundadas nos arts. 619, parágrafo único, e 625, II, do Código Civil. A primeira disposição somente autoriza o empreiteiro a exigir acréscimo no preço, independentemente de autorização escrita, quando demonstrado que o proprietário, continuamente presente à obra, não poderia ignorar as modificações e jamais contra elas protestou, circunstâncias que não foram suficientemente comprovadas nos autos, sobretudo porque a prova pericial não identificou registros de alteração do escopo além do aditivo formalmente celebrado entre as partes, nem permitiu quantificar os custos adicionais alegadamente suportados pela ré. De igual modo, a incidência do art. 625, II, pressupõe dificuldade imprevisível de execução, decorrente de causas geológicas, hídricas ou semelhantes, que torne a empreitada excessivamente onerosa, aliada à oposição do dono da obra ao correspondente reajuste do preço. Embora tenham sido relatadas dificuldades durante a execução e modificações no objeto da empreitada, a prova produzida não demonstrou, de forma suficiente, a ocorrência cumulativa desses requisitos nem sua concreta repercussão econômica. Assim, a invocação dos referidos dispositivos não evidencia omissão no julgado, mas traduz pretensão de conferir nova valoração ao conjunto probatório já examinado na sentença. Também não há contradição quanto à improcedência da reconvenção. A prova pericial não quantificou eventual crédito em favor da ré e, ao contrário, registrou não ser possível estimar, diante dos elementos disponíveis, a relação entre os custos do escopo contratado e aqueles referentes ao objeto efetivamente executado. O acolhimento da pretensão reconvencional exigiria, portanto, conclusão diversa acerca do conjunto probatório já apreciado na sentença. De igual modo, inexiste obscuridade ou erro material quanto à condenação à restituição de R$ 35.000,00. A sentença explicitou que os autores haviam pago R$ 70.000,00 e, diante da conclusão adotada quanto à execução de 50% da obra, determinou a devolução da metade do montante pago. A pretensão de reconhecer culpa concorrente, afastar a multa contratual e a indenização por danos morais, ou julgar procedente a reconvenção implica verdadeira revisão das conclusões de mérito da sentença, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por THALISIANA SOUZA DE PAIVA PAULA e JOSÉ ARAÚJO DE PAULA, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento do custo adicional de R$ 5.643,86, o qual JULGO IMPROCEDENTE, pelos fundamentos acima expostos; b) CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração opostos por RITA MARIA REIS DA SILVA. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença de ID 10669566291. Publique-se. Intimem-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. THIAGO ARÔXA DE CASTRO CAMPOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Ouro Branco