0020829-53.2004.8.26.0554

Processo 0020829-53.2004.8.26.0554 (554.01.2004.020829) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Adriana de Moraes - - Gilson de Moraes - Lucio Salomone - - Hugo Eneas - - Wamberto Pedro Sapag - - Jocelyna da Silva Sapag - - Julian Isaj Raskin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - - Fazenda do Estado de São Paulo - Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na ação principal de usucapião, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, dada a natureza e complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido nos autos. Contudo, por serem os vencidos beneficiários da gratuidade processual (fls. 33), a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. b) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR a reintegração de posse dos reconvintes Lucio Salomone, Hugo Eneas Salomone e Jocelyna da Silva Sapag (esta individualmente e na qualidade de inventariante do espólio de Wamberto Pedro Sapag) na área privada do lote 02 da quadra 12 do loteamento Jardim Irene, em Santo André, correspondente à área de 199,51 m² descrita no laudo pericial de fls. 453/529. Concedo aos autores-reconvindos o prazo de sessenta dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo forçado e imissão na posse pelos reconvintes. Findo o prazo sem desocupação, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse, autorizado o uso de força policial e arrombamento, se necessários. Condeno os autores-reconvindos a procederem, às suas expensas, à demolição das acessões e benfeitorias erguidas no lote, deixando a área livre de entulhos e coisas, sob pena de execução de obrigação de fazer. Rejeito qualquer pretensão de indenização ou direito de retenção por benfeitorias formulada pelos reconvindos, ante a precariedade da ocupação. Sucumbentes, arcarão os autores com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus-reconvintes, os quais fixo, pelos motivos acima expostos, em 15% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, por serem os vencidos beneficiários da gratuidade processual (fls. 33), a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanece suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Município de Santo André, com cópia desta sentença, para ciência e adoção das medidas administrativas ou judiciais que entender cabíveis em relação à desocupação e demolição da área pública invadida (1,55 m² de passeio público) descrita no laudo pericial. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. - ADV: ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), ANDREIA GASCON (OAB 154781/SP), LUCIANA LOPES DE ARAUJO RODRIGUES (OAB 178618/SP), MARISA FERREIRA MOURA (OAB 213011/SP), MARISA FERREIRA MOURA (OAB 213011/SP), MARIA REGINA CASAGRANDE DE CASTRO (OAB 26558/SP), LIGIA GOTTSCHLICH PISSARELLI (OAB 98530/SP), MARCUS BATISTA DA SILVA (OAB 131444/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), LUCIO SALOMONE (OAB 11322/SP), JOSUE LUIZ GAETA (OAB 12416/SP), ANA LUCIA PIRES (OAB 139573/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP), SABRINA BERARDOCCO (OAB 138405/SP)