0020822-88.2020.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Autos n.º 0020822-88.2020.8.16.0001 Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais movida por NAURA SOARES MARTINS DE PAULA em face de AXN INTERMEDIAÇÕES DE NEGÓCIOS EIRELI, BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA e BANCO SANTANDER (BRASIL) SA. Despacho de seq. 208 converteu o julgamento em diligência, visto que o laudo pericial deixou de considerar o contrato n. 37142279, determinando-se a intimação da perita para apresentação de proposta de honorários complementares, eis que a proposta anterior considerou apenas os contratos n. 36819569 e n. 36818890. À seq. 220 a perita apresentou proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00. À seq. 223 a parte autora requereu a prioridade de tramitação do feito. Sustentou que a fase instrutória já foi encerrada e que devem ser observados a razoável duração do processo e o dever de prestação jurisdicional. Requereu a prioridade de tramitação e a remessa dos autos para prolação de sentença. À seq. 224 o requerido BANCO SANTANDER SA informou que não possui interesse na produção da prova. À seq. 225 a parte autora reiterou o pedido de prioridade de tramitação e requereu o julgamento da demanda, apresentando argumentos acerca da prova pericial produzida e da responsabilidade da parte requerida. À seq. 229 a parte autora aduziu que já foi realizada prova pericial no feito, sendo desnecessária a produção de nova prova pericial. Alegou, ainda, ser beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não deve adiantar honorários periciais. Requereu o reconhecimento da desnecessidade de nova perícia. À seq. 230 o requerido BANCO ITÁU CONSIGNADO SA impugnou o valor proposto de R$ 1.000,00, requerendo a fixação dos honorários em R$ 800,00. À seq. 233 a perita manteve a proposta de honorários no valor de R$ 1.000,00. À seq. 235 a parte autora reiterou a suficiência da instrução probatória e a desnecessidade de produção de nova prova pericial. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos vinculados aos contratos impugnados, até ulterior deliberação judicial. É o relatório. Passo a decidir. 1. Exclua-se do polo passivo BANCO OLE CONSIGNADO SA, eis que houve deliberação no item 1 de seq. 208 acerca da sucessão por BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, o qual já foi habilitado no feito (seq. 209). 2. Anote-se a prioridade de tramitação em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil/2015, conforme pleiteado às seqs. 223 e 235. 3. No que tange ao pedido da parte autora de concessão de tutela de urgência (seq. 235), indefiro-o, visto que, independentemente do alegado a título de probabilidade de direito, não se verificou a existência de perigo de dano para fins de concessão de liminar. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015. 4. Em relação aos petitórios de seqs. 223, 224, 225, 229 e 235, verifica-se que a parte autora e o requerido BANCO SANTANDER SA se insurgiram contra a realização de perícia complementar para examinar o contrato n. 37142279, acostado à seq. 58.9. Reporto-me ao deliberado à seq. 208, eis que o laudo de seq. 183 analisou exclusivamente os contratos n. 36819569 e n. 36818890, sem examinar o contrato n. 37142279, acostado à seq. 58.9, o qual também foi objeto de insurgência pela parte autora na petição inicial, de modo que se mostra essencial a realização de perícia em relação a este contrato para julgamento da demanda, razão pela qual indefiro os pedidos de seqs. 223, 224, 225, 229 e 235 de remessa do feito para prolação de sentença. 5. Às seqs. 220 e 233 a perita apresentou proposta de honorários periciais complementares no valor de R$ 1.000,00 para análise do contrato acostado à seq. 58.9. Conforme deliberado à seq. 107, a prova pericial foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual os honorários periciais serão pagos ao final da demanda, na forma já estabelecida naquela decisão. O valor proposto pela perita não se mostra excessivo, notadamente porque foi anteriormente fixado o montante de R$ 2.400,00 para análise dos outros dois contratos, revelando-se, portanto, proporcional e inferior o valor de R$ 1.000,00 arbitrado para a perícia complementar do contrato n. 37142279, razão pela qual rejeita-se a impugnação de seq. 230 apresentada pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO SA. 6. No mais, observe-se o item 3 de seq. 208 (intime-se a perita para apresentar laudo em 30 dias). Após, observem-se os itens 4 e seguintes da decisão saneadora de seq. 107. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito