0020716-16.2018.8.19.0001

Contra a decisão de ID 1148, sobrevêm os aclaratórios de ID 1151, em que o embargante sustentam a existência de omissão acerca do erro material e metodológico suscitados e contradição quanto à ausência de respaldo técnico, ao argumento de que a apresentação de parecer é facultativa. Contrarrazões no ID 1166, em que o embargado defende a ausência dos vícios discursivos ensejadores do recurso. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, nada a rever na decisão recorrida que aqui se ratifica por seus próprios fundamentos. Os Embargos de Declaração, nos precisos termos do art. 1.022 do Código de Proc. Civil, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. /sentença. Dado o escopo, não assiste razão à embargante. Pretendendo a parte ver rediscutido o mérito da decisão, têm seus embargos caráter não de declaração, mas apenas infringentes, não podendo, portanto, serem providos nesta via. Eventual irresignação deverá ser manejada na via própria. Por fim, a decisão mencionou expressamente o tema em debate, dando-lhe a solução que lhe pareceu mais adequada. Inexistentes, pois, os vícios discursivos de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, não está o magistrado obrigado a examinar todas as teses aventadas pelas partes, mas sim a decidir a questão que lhe foi posta fundamentadamente. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS e NÃO ACOLHIDOS. In obiter dictum, constou expressamente que laudo pericial evidencia que a apuração das diferenças considerou exclusivamente os valores dos aluguéis fixados, não havendo inclusão de encargos acessórios na base de cálculo. Quanto a ausência de respaldo técnico, vê-se que mencionou-se como mero reforço argumentativo (obiter dictum), sendo certo que a razão principal da rejeição da impugnação foi a constatação de que os cálculos do perito estavam corretos.