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*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020668-79.2026.8.19.0000 Assunto: Liberação de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRES RIOS 1 VARA Ação: 0805187-19.2024.8.19.0063 Protocolo: 3204/2026.00254778 AGTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 AGDO: OPHIR VALIANTE DUARTE ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA OAB/RJ-112224 ADVOGADO: PATRICIA BERNARDES COSTA PEREIRA OAB/RJ-120016 Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MANTEVE O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR INADMISSIBILIDADE MANIFESTA.O AGRAVO DE INSTRUMENTO FOI INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL, DEFERIU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA SENTENÇA. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MANIFESTAÇÕES DEFENSIVAS, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO, REQUERENDO CONHECIMENTO DO AGRAVO, CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO E REFORMA DA DECISÃO. O RELATOR PODE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, III, DO CPC, NÃO CONHECER DE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CONTRARIEDADE A PRECEDENTE VINCULANTE. O JULGAMENTO MONOCRÁTICO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA COLEGIALIDADE, DO JUIZ NATURAL OU DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POIS A MATÉRIA É REAPRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. A DECISÃO MONOCRÁTICA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, ENFRENTANDO OS ARGUMENTOS RELEVANTES E AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 988 DO STJ POR AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. A DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, CONFORME ART. 1.009, § 1º, DO CPC. A MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ REPELIDOS NÃO AUTORIZA A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, SENDO NECESSÁRIO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.