0020632-07.2024.8.26.0002
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível
- Classe
- Provas em geral
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 0020632-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1000735-41.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Provas em geral - Mannrich e Vasconcelos Advogados - Industria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 65.615. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento. Com efeito, a decisão que homologou o laudo pericial não observou o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para manifestação das partes. Contudo, verifico a desnecessidade de nova intimação e reabertura do prazo, tendo em vista que a requerida apresentou manifestação às fls. 65.623/65.630. Na oportunidade, apresentou quesitos complementares e laudo pericial de seu assistente apontando supostos vícios metodológicos no laudo do perito. Assim, intime-seo perito, a fim de se manifestar sobre a petição de fls. 65.623/65.630 e responder osquesitoscomplementaresapresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso posto, ACOLHO estes embargos declaratórios, nos termos expostos. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP)
Trecho da publicação mais recente (22/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu INDUSTRIA DE TORRONE NOSSA SENHORA DE MONTEVERGINE LTDA
Autor MANNRICH E VASCONCELOS ADVOGADOS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar22/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO
OAB: 222937/SP
JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT
OAB: 289476/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
22/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 0020632-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1000735-41.2022.8.26.0100) - Liquidação Provisória por Arbitramento - Provas em geral - Mannrich e Vasconcelos Advogados - Industria de Torrone Nossa Senhora de Montevergine Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 65.615. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios sempre que houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, conheço dos embargos de declaração, visto que alegada incidência de uma das hipóteses legais e por serem tempestivos, e no mérito dou-lhes provimento. Com efeito, a decisão que homologou o laudo pericial não observou o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis para manifestação das partes. Contudo, verifico a desnecessidade de nova intimação e reabertura do prazo, tendo em vista que a requerida apresentou manifestação às fls. 65.623/65.630. Na oportunidade, apresentou quesitos complementares e laudo pericial de seu assistente apontando supostos vícios metodológicos no laudo do perito. Assim, intime-seo perito, a fim de se manifestar sobre a petição de fls. 65.623/65.630 e responder osquesitoscomplementaresapresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. Isso posto, ACOLHO estes embargos declaratórios, nos termos expostos. P.I. - ADV: JOAO ROBERTO GUIMARAES ERHARDT (OAB 289476/SP), MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO (OAB 222937/SP)