0020610-91.2022.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0020610-91.2022.8.16.0035 Processo: 0020610-91.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$34.528,00 Autor(s): THAÍS RODRIGUES DE OLIVEIRA Réu(s): CREDITAS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA GRIFE COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada sob o fundamento de que o veículo adquirido pela autora e vendido pela ré Griffe Comércio de Veículos teria apresentado defeitos que impossibilitaram o uso regular do bem, causando-lhe diversos prejuízos. Diante do exposto, requereu a rescisão contratual, bem como a condenação à devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Não concedida a medida liminar (evento 16). Devidamente citada, a ré Creditas Soluções financeiras LTDA. apresentou contestação (evento 32), na qual arguiu, em síntese, que não participou das tratativas de compra e venda do veículo e escolha do bem; o contrato de financiamento não se confunde com o contrato de compra e venda; culpa exclusiva de terceiro; ausência de ato ilícito. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 34). Devidamente citada, a ré Griffe Comércio de Veículos apresentou contestação (evento 37), na qual arguiu, em síntese, que realizou todas as assistências solicitadas, solucionando a situação do consumidor e que após isso a autora não retornou informando eventuais defeitos; ausência de danos morais; ausência de motivos para rescisão, bem como não foram comprovados os supostos danos materiais sofridos. Impugnação no evento 39. Saneado o feito, a preliminar de ilegitimidade passiva foi entendida como questão de mérito, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito, aplicado o CDC e invertido o ônus da prova (evento 51). Foram deferidos os meios de provas (evento 59). Laudo pericial no evento 91, complementado no evento 112. Foi realizada a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que foi colhido o depoimento pessoal da ré Griffe (evento 139). As partes apresentaram alegações finais (eventos 147, 149 e 152). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Extrai-se dos autos que, em fevereiro de 2022, a parte autora adquiriu da ré Griffe um veículo Nissan Sentra S 1.0, 2007/2008, placa ATJ-1H06. No contrato de financiamento (evento 32.9) consta como valor do veículo R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sendo R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) de entrada e o restante do valor em 48 parcelas de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais). Já no contrato firmado com a loja revendedora (evento 1.8), ficou estabelecida uma entrada no valor de R$ 12.700,00 (doze mil e setecentos reais), cujo valor foi indicado também pela autora, e o restante financiado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 871,33 (oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). A autora alega que, desde o primeiro dia, o veículo começou a demonstrar problemas, sendo eles: falha e aquecimento no motor, instabilidade ao dirigir e barulhos na carroceria. Em 31 de março de 2022, o carro foi levado à ré para conserto, mas o veículo continuou com problemas. Aduz que em 12 de dezembro de 2022, após ficar com o veículo parado, o carro foi levado para uma oficina, em que foi necessário refazer o motor e foi descoberta soldas e recortes, vazamentos de óleo, adulterações e peças soltas do motor (evento 1.11). Pois bem. O caso concreto submete-se ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias para bens duráveis, ainda, tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se da ciência do consumidor quanto ao vício, nos termos do artigo 26, inciso II e parágrafo §3º do Código de Defesa do Consumidor. Nota-se que a parte autora procedeu à primeira reclamação em março de 2022, sendo atendida pela ré, e recebido novamente o veículo em 06 de abril de 2022. Contudo, ao realizar novas reclamações, em 20 e 27 de abril de 2022, informou que na próxima segunda-feira (portanto, no dia 02 de maio de 2022), levaria o veículo até a ré (evento 1.16). Contudo, em que pese afirmar a demora da ré para sanar o vício, a ré alega que o veículo não retornou à loja para que o problema apontado pelo autor fosse sanado, inexistindo alegação em sentido contrário pela parte autora. O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor possibilite ao fornecedor a chance de sanar o vício no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 18, §1º do CDC). A despeito da notificação realizada pela parte autora, é imperativo destacar que o dever de sanar o vício em 30 dias (art. 18, §1º, CDC) pressupõe a efetiva entrega do bem ao fornecedor. No caso em tela, embora o autor tenha anunciado o retorno do veículo para o dia 02/05/2022, quedou-se inerte. Configura-se, portanto, a mora do credor, uma vez que a ré não pode ser penalizada por uma demora a que não deu causa. A notificação obsta o prazo decadencial, mas não autoriza o consumidor a suspender a fruição do tempo por prazo indeterminado sem viabilizar o reparo, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C/C PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR POR VÍCIO APARENTE EM BEM DURÁVEL. DEFEITO SANADO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao reconhecer a decadência do direito dos consumidores de reclamar de vício aparente no veículo usado adquirido da revendedora ré e, ainda, a inexistência da persistência de falhas no automóvel capazes de justificar o desfazimento do negócio de compra e venda firmado entre as partes litigantes e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos alegados danos materiais e morais sofridos pelos requerentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) decaiu o direito dos consumidores de reclamar pelo vício identificado no veículo usado que adquiriram da ré; (ii) há razão para justificar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes; e (iii) deve a ré indenizar os supostos danos material e moral sofridos pelos autores.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, mas obsta a decadência a “reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.” (art. 26, inc. II, ­e §2º, inc. I, do CDC).4. A reclamação que se presta a obstar a contagem da decadência deve conter em si uma pretensão, uma demanda voltada ao fornecedor de produtos e serviços, sem a qual não é possível que ele apresente uma “resposta negativa correspondente”, se for o caso, momento em que retornará a correr o prazo decadencial. Precedente.5. No caso, tem-se que a parte apelante tomou conhecimento do ressurgimento do vício aparente em 19.05.2019, mas apenas ajuizou ação visando a reclamação por esse mesmo vício em 20.02.2020, quando já exaurido o prazo decadencial de noventa dias, inexistindo, nesse interregno, ato que comprovadamente teria obstado o transcurso do mencionado prazo.6. Mesmo que superada a decadência, inexistiriam justificativas, no caso concreto, para rescindir o contrato e condenar a parte ré a promover o conserto do vício, pois ela prestou auxílio aos consumidores e custeou o reparo do defeito, que não mais existiria, de acordo com a prova técnica produzida em juízo.7. A responsabilidade pelo pagamento dos custos com IPVA e manutenção básica e rotineira do automóvel cabia contratualmente aos consumidores, razão pela qual não há justificativas para a revendedora ressarcir os compradores. 8. Ainda que seja de se presumir a natural frustração vivenciada pelo consumidor que, ao adquirir um carro usado, vê-se obrigado a lidar com vícios que aparecem ao utilizar o bem, as provas apresentadas nos autos demonstraram que a revendedora ré em momento algum negou auxílio ao consumidor e efetivamente custeou os reparos que se fizeram necessários para sanar os vícios apontados e viabilizar o perfeito funcionamento do veículo. Bem por isso, tem-se que o incômodo decorrente da necessidade de seguidos reparos no bem – veículo que já contava com sete anos de uso e quase 70 mil quilômetros rodados, na data da compra – não gera dever de indenizar, tratando-se, na situação em apreço, de uma frustração que não atingiu os direitos personalíssimos dos consumidores. IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Decai em noventa dias o direito do consumidor de reclamar por vício aparente em bem durável, obstando tal prazo reclamação que contenha em si uma pretensão, uma demanda voltada ao fornecedor de produtos e serviços, sem a qual não é possível que ele apresente uma ‘resposta negativa correspondente’, se for o caso, momento em que retornará a correr o prazo decadencial (CDC, art. 26, inc. II, ­e §2º, inc. I).”___Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, inc. II, ­e §2º, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 65.498/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ªT, j. 11.11.96; STJ, REsp 1.406.245/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T, j. 24.11.2020; STJ, REsp 1.234.549/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T, j. 01.12.2012.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004251-42.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 25.03.2025) (Grifei). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VEÍCULO COM 21 ANOS DE USO . CIÊNCIA DO ADQUIRENTE NO MOMENTO DA COMPRA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. INOCORRÊNCIA. PROBLEMAS RELACIONADOS AO DESGASTE NATURAL DO VEÍCULO . DANO MATERIAL INDEVIDO. TENTATIVA DE ATENDIMENTO ADMINISTRATIVA POR PARTE DA RÉ. NEGLIGÊNCIA DO CONSUMIDOR QUE NÃO LEVOU O VEÍCULO PARA REPARO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . CONDENAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL MANTIDA EM FACE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. PEJUS” (TJ-PR 0032176-21 .2018.8.16.0021 Cascavel, Relator.: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/09/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2019) (grifei). Portanto, a parte autora não produziu prova para demonstrar que possibilitou ao fornecedor a chance de sanar o vício, não havendo que se imputar ônus negativo, diabólico ou impossível ao réu, unicamente porque figura como fornecedor na relação de consumo. Inexistindo comprovação de fato apto a obstar a decadência, impõe-se o seu reconhecimento. No que se refere aos danos morais, considerando que a reparação por danos morais decorre imediatamente do próprio defeito, que não houve falha na prestação de serviços pela loja ré, e que o veículo já se encontrava com 15 (quinze) anos de uso quando adquirido pelo autor, não há que se falar em dano moral ao consumidor. Ante o exposto: a) RECONHEÇO A DECADÊNCIA quanto ao pedido de rescisão contratual, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC c/c art. 26, II, do CDC; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios em favor das rés, os quais arbitro em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação de pagamento das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito