0020538-22.2026.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: mar-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0020538-22.2026.8.16.0017 Processo: 0020538-22.2026.8.16.0017 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MAYSA ISABELA PARAPINSKI COELHO representado(a) por Diely Parapinski Requerido(s): HAPPY RISO ODONTOCLINICAS S/S LTDA 1. Trata-se de pedido de produção antecipada de prova apresentado por Maysa Isabela Parapinski Coelho, representada por Diely Parapinski, em face de Happy Riso Odontoclínicas S/S Ltda., através da qual almeja a realização de perícia odontológica , com a finalidade de instruir futura demanda indenizatória. DECIDO. A medida ora intentada liminarmente encontra-se no sistema processual de preservação de provas. Enquanto a exibição se presta para assegurar a prova documental, a produção antecipada de prova relaciona-se com os demais meios. Ou seja, haverá casos em que não se poderá esperar pela incoação do processo para se iniciar a atividade de captação das provas. Em tais casos, permitir-se-á, de modo preventivo, a tomada e a conservação da prova, para uso futuro (e, talvez, eventual). Contudo, ao contrário do que o nome sugere, a medida cautelar de produção antecipada de provas não visa, a rigor, a produção de uma determinada prova, mas apenas a sua asseguração. A finalidade da medida é simplesmente a de preservar alguma prova, para que ela possa vir a ser utilizada na sequência. Tal contorno é tão nítido que alguns autores, como o professor Ovídio Baptista da Silva, preferem designar a figura em comento como medida de asseguração de prova (SILVA, Ovídio Baptista da. Do Processo Cautelar. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 31). Resta evidente, portanto, que a medida não se destina a proteger a tutela de algum direito, nem sequer objetiva assegurar situação jurídica tutelável. A função da asseguração de prova é simplesmente a de proteger direitos processuais. “São medidas, então, que se relacionam com a eficácia do processo e não, pelo menos diretamente, com a proteção de interesses materiais” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Processo Cautelar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 259). Em cognição sumária, analisando a documentação apresentada e as justificativas trazidas pela parte autora, fundadas na alegação de que a produção antecipada da prova se faz necessária ante a necessidade de se apurar as suas condições atuais, admito a realização da perícia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ADEMAIS, ADMITIDA INICIALMENTE, SEM O CONTRADITÓRIO. AÇÃO FUNDADA NOS ARTIGOS 8ºE 381, INCISOS IIE III, DO CPC/2015. AUTOR QUE INDICOU AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O PEDIDO E ESCLARECEU OS FATOS QUE PRETENDE PROVAR. PERÍCIA DESTINADA A VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO CREDOR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 382DO CPC. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO CERTIFICAR A OCORRÊNCIA DE FATOS E SUAS REPERCUSSÕES JURÍDICAS, CONFORME VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 382, § 2º, do CPC/15. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0004102-51.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 20.03.2019) Nomeio perito odontológico ANA JULIA TOLEDO TAVARES , sob a fé de seu grau. 2. Cite-se a requerida para oferecer resposta e indicar as provas que pretenda produzir, no prazo de 05 dias, inclusive participando da realização da perícia, com oferecimento de quesitos e indicação de assistente técnico. 3. No mesmo prazo, à autora para indicação de quesitos e assistente técnico. 4. Depois, intime-se o Sr. Perito para apresentar proposta de honorários profissionais, no prazo de 05 dias (465, §2º, I, CPC). Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, deve o perito nomeado manifestar aceitação do recebimento dos honorários ao final, que serão pagos pela parte vencida ou pelo Estado, sendo que nesta última hipótese (pagamento pelo Estado) deverá ser observada a tabela da Resolução n. 232 de 2016 do CNJ. 5. Ao Ministério Público para que, caso entenda necessário, apresente quesitos. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito