0020307-19.2021.8.16.0001
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 9ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0020307-19.2021.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, RÉU E SEGURADORA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA PERÍCIA JUDICIAL, CUJO LAUDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PERITO ALI INDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO DO EXPERT PARA A EMPRESA NOMEADA (SMART PERÍCIAS) ATUAR EM SEU NOME. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE CADASTRO DO MÉDICO NO CAJU E DE ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE SUPOSTAMENTE SUBSCREVEU O LAUDO NA ÁREA DO OBJETO DA LIDE (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA). SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROVA TÉCNICA, COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO AO DETERMINADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP E INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81/2022-PGP/CGJ, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA NOMEADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito cumulada com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais estéticos e pensionamento vitalício em virtude de sequelas constatadas na perícia. 1.3. Interposição de recursos pelas partes visando reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Saber se o laudo pericial é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O juízo a quo nomeou pessoa jurídica (SMART PERÍCIAS) para indicar médico para atuar como perito do juízo na área de ortopedia e traumatologia. 3.2. A empresa indicou médico não vinculado ao CAJU, não juntou currículo e deixou de comprovar a especialização dele na área objeto do litígio; além disso, passou a se manifestar nos autos, em nome dele, sem comprovar vínculo com o profissional ou sua autorização para fazê-lo. 3.3. Declarada, ex officio, a nulidade do laudo, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para (1) realização de nova perícia por profissional (pessoa física) cadastrado no CAJU, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ e Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP; (2) determinação de devolução pela empresa substituída dos honorários que recebeu, com os acréscimos legais. 4. DISPOSITIVO. 4.1. Sentença de ofício cassada. Apelações Cíveis prejudicadas.
Trecho da publicação mais recente (29/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ALFA SEGURADORA S.A
Réu ALFA SEGURADORA S.A
Autor DANIEL LURCK VOSGERAU
Réu DANIEL LURCK VOSGERAU
Autor JOSé DELMO BRUNATTI JUNIOR
Réu JOSé DELMO BRUNATTI JUNIOR
T SMART PERICIAS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar29/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCIO ANDREY NEGRAO MACHADO
OAB: 31442/PR
FELIPE AUGUSTO BROCHADO BATISTA DO PRADO
OAB: 69852/PR
PEDRO TORELLY BASTOS
OAB: 69271/PR
JOHNNY ELIZEU STOPA JUNIOR
OAB: 37074/PR
NATÁLIA BARIONI NUNES
OAB: 108401/PR
ANTONIO NUNES NETO
OAB: 25571/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
29/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0020307-19.2021.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Rogério Ribas Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO AUTOR, RÉU E SEGURADORA DENUNCIADA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE ABSOLUTA DA PERÍCIA JUDICIAL, CUJO LAUDO NÃO PODE SER ATRIBUÍDO AO PERITO ALI INDICADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO DO EXPERT PARA A EMPRESA NOMEADA (SMART PERÍCIAS) ATUAR EM SEU NOME. AUSÊNCIA, ALIÁS, DE CADASTRO DO MÉDICO NO CAJU E DE ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE SUPOSTAMENTE SUBSCREVEU O LAUDO NA ÁREA DO OBJETO DA LIDE (ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA). SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA PROVA TÉCNICA, COM DETERMINAÇÃO DE OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO AO DETERMINADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP E INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA 81/2022-PGP/CGJ, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA NOMEADA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CORREGEDORIA. PRECEDENTES DESTE TJPR. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. I. CASO EM EXAME. 1.1 Ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito cumulada com pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensionamento mensal vitalício. 1.2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, morais estéticos e pensionamento vitalício em virtude de sequelas constatadas na perícia. 1.3. Interposição de recursos pelas partes visando reforma da r. sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.1 Saber se o laudo pericial é válido. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O juízo a quo nomeou pessoa jurídica (SMART PERÍCIAS) para indicar médico para atuar como perito do juízo na área de ortopedia e traumatologia. 3.2. A empresa indicou médico não vinculado ao CAJU, não juntou currículo e deixou de comprovar a especialização dele na área objeto do litígio; além disso, passou a se manifestar nos autos, em nome dele, sem comprovar vínculo com o profissional ou sua autorização para fazê-lo. 3.3. Declarada, ex officio, a nulidade do laudo, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos à origem para (1) realização de nova perícia por profissional (pessoa física) cadastrado no CAJU, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 81/2022-PGP/CGJ e Ofício-Circular nº 118/2025-CGJ-SCGJ-COGI-DGNP; (2) determinação de devolução pela empresa substituída dos honorários que recebeu, com os acréscimos legais. 4. DISPOSITIVO. 4.1. Sentença de ofício cassada. Apelações Cíveis prejudicadas.