0020261-89.2016.8.19.0011
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Secretaria da 12ª Câmara de Direito Privado
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Cível Nº 0020261-89.2016.8.19.0011/RJ APELANTE : PROLAGOS SA - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) ADVOGADO(A) : ALDIR DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ140901) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ117597) APELANTE : PROLAGOS SA - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) ADVOGADO(A) : ALDIR DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ140901) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ117597) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA INCLUSÃO DE ECONOMIAS COMERCIAIS SEM EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414/STJ. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE METODOLOGIA TARIFÁRIA ENTRE UNIDADES ABASTECIDAS, MAS SOBRE A COBRANÇA POR UNIDADES QUE JAMAIS RECEBERAM O SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO NAS ECONOMIAS COMERCIAIS INDEVIDAMENTE CADASTRADAS. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença como proferida. Majoração da verba honorária em sede recursal para 12% (doze por cento) da condenação, com respaldo no §11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.
Trecho da publicação mais recente (17/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor PROLAGOS SA - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO
Réu SILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE RONALDE CARDOSO
OAB: 53662/RJ
JULIANA PEREIRA SAMPAIO
OAB: 117597/RJ
ALDIR DA SILVA SAMPAIO
OAB: 140901/RJ
JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM
OAB: 62192/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Cível Nº 0020261-89.2016.8.19.0011/RJ APELANTE : PROLAGOS SA - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) ADVOGADO(A) : ALDIR DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ140901) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ117597) APELANTE : PROLAGOS SA - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICO (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : SILVANA NOVAIS DOS SANTOS MONICA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE RONALDE CARDOSO (OAB RJ053662) ADVOGADO(A) : ALDIR DA SILVA SAMPAIO (OAB RJ140901) ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA SAMPAIO (OAB RJ117597) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DA INCLUSÃO DE ECONOMIAS COMERCIAIS SEM EFETIVO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A SENTENÇA DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS COBRADAS A MAIOR, O REFATURAMENTO DAS CONTAS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 414/STJ. CONTROVÉRSIA QUE NÃO VERSA SOBRE METODOLOGIA TARIFÁRIA ENTRE UNIDADES ABASTECIDAS, MAS SOBRE A COBRANÇA POR UNIDADES QUE JAMAIS RECEBERAM O SERVIÇO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO NAS ECONOMIAS COMERCIAIS INDEVIDAMENTE CADASTRADAS. RÉ QUE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO PRESTADO QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 NÃO MERECE REDUÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO para manter a sentença como proferida. Majoração da verba honorária em sede recursal para 12% (doze por cento) da condenação, com respaldo no §11, do artigo 85, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2026.