0020206-20.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos nº 0020206-20.2024.8.16.0019 I - CIENTE do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 162.1). Em cumprimento ao decidido pelo Tribunal, passo a sanear e a organizar o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. II – RELATÓRIO Adoto o relatório já constante da sentença de evento 127.1, o qual passa a integrar a presente decisão para todos os fins. Ressalto apenas que, em grau recursal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, a fim de cassar a sentença, determinando o retorno dos autos para produção de prova imprescindível (evento 162.1). III – DAS QUESTÕES PRELIMINARES Não há preliminares pendentes de apreciação, as partes encontram-se bem representadas, são legítimas, há interesse de agir, pois o meio judicial escolhido pela autora é o adequado e seu pedido é possível. Logo, DECLARO saneado o feito. IV – PONTOS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO São fatos incontroversos: a) existência de contrato de promessa de compra e venda de imóvel entre as partes, firmado em 30/11/2019; b) preço total de R$ 230.000,00, com entrada de R$ 23.000,00 e saldo parcelado em 100 prestações; c) previsão contratual de incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas; d) o contrato vem sendo executado e as parcelas vêm sendo emitidas e pagas. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais recairão os meios de prova: a) a correção da metodologia de cálculo adotada pelos réus para incidência de juros, correção monetária e demais encargos previstos no contrato de promessa de compra e venda (ônus de ambas as partes); b) a existência de cobrança de valores em montante superior ao efetivamente contratado (ônus da parte autora); c) a apuração do valor eventualmente pago a maior pelo autor durante a execução do contrato e do correspondente indébito passível de restituição (ônus de ambas as partes). São questões de direito relevantes: a) a interpretação das cláusulas contratuais relativas aos critérios de incidência de juros remuneratórios, correção monetária e demais encargos previstos no contrato de promessa de compra e venda (arts. 421, 422 e 425 do Código Civil); b) a configuração de eventual cobrança indevida e o cabimento da repetição do indébito, de forma simples ou em dobro, conforme o regime jurídico aplicável à relação contratual (art. 876 do Código Civil; art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. V – DAS PROVAS A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, DETERMINO a produção de prova pericial contábil. Da prova pericial a) Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicar seus assistentes técnicos e apresentar os quesitos que desejam ver respondidos. b) Para a realização da perícia, nomeio pelo Sistema CAJU o seguinte profissional: Intime-o para que, em 5 (cinco) dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta fundamentada de honorários periciais, nos termos do art. 465, § 2º, do CPC. Advirta-o que a escusa deve ser motivada e a recusa somente poderá se dar em caso de impedimento ou suspeição, sendo que não existindo motivo legítimo será comunicado à respectiva corporação profissional e poderá ser imposta multa, conforme estabelece o art. 468, § 1º, do CPC. b.1) Ressalte-se que, por força do art. 95 do CPC, o ônus financeiro é de responsabilidade das partes autora e ré, devendo ser rateado entre elas. Assim, com a apresentação da proposta de honorários da perícia, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 5 (cinco) dias: i) na hipótese de impugnação, primeiramente, manifeste-se o perito em 5 (cinco) dias; ii) na hipótese de aceitação do valor dos honorários, intime(m)-se a(s) parte(s) responsável(is) pelo pagamento para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove(m) o depósito do valor, sob pena de preclusão da oportunidade probatória. b.2) Comprovado o depósito, o perito deverá dar início aos trabalhos, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. b.3) Caso o perito solicite, com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará para levantamento de 50% do valor dos honorários. c) Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no art. 476 do CPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. e) Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. f) Após concluída a prova pericial, contados e preparados, tornem os autos conclusos para sentença. f.1) Ato contínuo, expeça-se alvará em favor do perito. VI – DA ESTABILIDADE DA DECISÃO Por fim, conforme art. 357, §1º, do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos e ajustes da decisão interlocutória saneadora. Havendo pedido de ajuste, tornem imediatamente conclusos. Caso contrário, nada sendo requerido no prazo fixado, a decisão se tornará estável. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito