0020167-89.2021.8.16.0031
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Câmara Cível
- Classe
- APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0020167-89.2021.8.16.0031(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2006 QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SALÁRIO EFETIVO DO SERVIDOR. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2006. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDO NO SEU GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu HUGO JOSE LANDGRAF JUNIOR
Autor MUNICíPIO DE CAMPINA DO SIMãO/PR
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO HENRIQUE LUCHETTI FERNANDES
OAB: 91130/PR
RICARDO MONTEIRO PEREIRA
OAB: 107478/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0020167-89.2021.8.16.0031(Apelação Cível/ Reexame Necessário) Relator(a): Desembargador Substituto César Ghizoni Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2006 QUE PREVÊ O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA SALÁRIO EFETIVO DO SERVIDOR. ART. 91 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/2006. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2022. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ACERTADAMENTE RECONHECIDO NO SEU GRAU MÁXIMO (40%), CONFORME PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTRIBUÍDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.