0020072-76.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: ctba-17vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0020072-76.2026.8.16.0001 Processo: 0020072-76.2026.8.16.0001 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Atraso na Entrega do Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ANTONIO BERNARDO DE QUEIROZ KRIEGER MICHELE APARECIDA LONARDONI KRIEGER Réu(s): INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA DECISÃO 1. Recebo a presente Liquidação de Sentença por arbitramento, nos termos do artigo 509, I do CPC, a fim de se obter os valores referentes aos aluguéis que a parte autora deixou de receber em decorrência do atraso na entrega das chaves. Posteriormente, vencidas as fases da liquidação, haverá a conversão para cumprimento de sentença, pelo rito do art. 523, do CPC. Deve ser observada a tese fixada no Tema Repetitivo Tema 871 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais”. 2. Para que seja quantificado o crédito exequendo de acordo com a coisa julgada formada (CPC, artigo 502), determino a nomeação por sorteio de avaliador imobiliário via sistema CAJU, o qual deverá promover a quantificação dos alugueis do imóvel, tendo por base suas condições físicas, sua localização e o valor de mercado. 3. Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias para a (i) arguição de impedimento ou suspeição do perito(a), se for o caso (CPC, artigos 144, 145 e 148), (ii) indicação de assistentes técnicos (CPC, artigo 466, § 1º), e (iii) indicação de quesitos ao expert nomeado. 4. Decorrido o prazo supra, intime-se o(a) perito(a) para, no prazo de 5 (cinco), informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização, bem como contatos profissionais, sobretudo eletrônicos (CPC, artigo 465, § 2º). 4.1. Havendo a declinação do encargo, de plano, determino que a Serventia nomeie outro perito em substituição. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se ratificam a proposta ou, caso entendam viável, apresentem impugnação à proposta apresentada (CPC, artigo 465, § 3º). 5.1. Em caso de apresentação de impugnação, abra-se nova vistas ao expert e após, conclusos para decisão da impugnação. 6. Inexistindo oposição das partes quanto à proposta, a perícia deverá ser paga de acordo com a sucumbência fixada na fase de conhecimento. 7. Efetuado o depósito, defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito nomeado, devendo o remanescente ser pago após a homologação do laudo (CPC, artigo 465, § 4º). 8. Após, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as diretrizes prescritas nos artigos 466 e 476, ambos do Código de Processo Civil. 8.1. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º) que, por sua vez, deverá comprovada nos autos. 9. Em caso de requerimento pelo expert de juntada de novos documentos, as partes deverão ser intimadas, independentemente de nova conclusão. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado automaticamente RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto B