0020053-36.2021.8.19.0042

Vistos. As partes informam que celebraram acordo para composição integral da controvérsia e requerem sua homologação. Verifico que a transação foi firmada por partes capazes, versa sobre direitos patrimoniais disponíveis e não apresenta qualquer vício que impeça sua homologação. Assim, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, b , do Código de Processo Civil. Em consequência: Autorizo o levantamento da quantia de R$ 302.879,49 (trezentos e dois mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em favor de Águas do Imperador S.A., conforme pactuado; Autorizo o levantamento do saldo remanescente existente na conta judicial nº 2600124732221, em favor do Condomínio do Edifício Pio XII; Defiro o levantamento, em favor do Condomínio do Edifício Pio XII, dos valores depositados a título de honorários periciais, uma vez que, embora homologados os honorários, não houve apresentação do laudo pericial, devendo a parte interessada informar os dados necessários à expedição do respectivo alvará. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, na forma convencionada. As custas processuais remanescentes observarão o disposto no acordo. Considerando a renúncia expressa ao direito de recorrer, certificada a inexistência de óbice, transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.