0020033-09.2009.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020033-09.2009.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Sociedade de Desenvolvimento do Condomínio Residencial Portal do Acácio - Apelado: José Mario Santos (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Wagner Carvalho Lima - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA FALSA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DE TRIBUTOS E TAXAS ASSOCIATIVAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PROFERIDA NOS AUTOS DE PROCESSO EM TRÂMITE NA COMARCA DE GUARULHOS. A RECORRENTE SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE O JUÍZO A QUO JULGOU O FEITO SOB A PREMISSA DE REVELIA, DESCONSIDERANDO A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. NO MÉRITO, ALEGOU A AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI PELA INADIMPLÊNCIA ABSOLUTA DE IMPOSTOS E TAXAS ASSOCIATIVAS DE CONSERVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA QUE IGNORA A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA DA RÉ; B) AFERIR A POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL SE A CAUSA ESTIVER MADURA; E C) EXAMINAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS AUTORES, ESPECIALMENTE A POSSE QUALIFICADA COM ANIMUS DOMINI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA QUE JULGA O FEITO COM BASE NA PREMISSA FALSA DE AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO, OMITINDO-SE QUANTO AO EXAME DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA E DETALHADA APRESENTADA PELA RÉ, PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.4. ESTANDO A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, UMA VEZ EXAURIDA A FASE DE INSTRUÇÃO COM A JUNTADA DE LAUDO PERICIAL E DOCUMENTOS, CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL.5. O EXERCÍCIO DE POSSE ORIGINADA DE TERMO DE ADESÃO HABITACIONAL E COMPROMISSO ASSOCIATIVO DE RATEIO DEMANDA A DEMONSTRAÇÃO DO COMPORTAMENTO DE DONO. O INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E CONSCIENTE DE TODAS AS TAXAS ORDINÁRIAS DE CONSERVAÇÃO E DO RATEIO DO IPTU DA ÁREA COMUM E DO LOTE, POR MAIS DE VINTE ANOS, POR PARTE DE QUEM PARTICIPOU DA INSTITUIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ, REVELA A PRECARIEDADE DA POSSE E A FALTA DE ANIMUS DOMINI, OBSTANDO A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.TESE DO JULGADO:1. 'A DESCONSIDERAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA NA SENTENÇA ACARRETA A SUA NULIDADE ABSOLUTA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.'2. 'O INADIMPLEMENTO CONTUMAZ E INTENCIONAL DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE CONSERVAÇÃO, POR QUEM POSSUI PLENA CIÊNCIA DA PRECARIEDADE DE SUA POSSE E DO DEVER DE RATEIO, AFASTA O ANIMUS DOMINI INDISPENSÁVEL PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.'REFERÊNCIAS:LEI ORDINÁRIA 13.105/2015, ARTIGO 489, §1º, INCISO IV; ARTIGO 1.013, §3º, INCISO IV; E ARTIGO 85.LEI ORDINÁRIA 10.406/2002, ARTIGO 1.238, CAPUT.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008046-13.2023.8.26.0597, RELATOR MILTON CARVALHO, ÓRGÃO JULGADOR: 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 17/06/2024.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023548-35.2010.8.26.0477, RELATOR OLAVO PAULA LEITE ROCHA, ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 29/11/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Perola Silva Santos (OAB: 505990/SP) - Flavio Schoppan (OAB: 250425/SP) - Maria de Fátima Almeida Schoppan (OAB: 324952/SP) - Cristiane Cau Groschi (OAB: 264158/SP) - Gisele Souza do Prado (OAB: 261508/SP) - Nadia Pereira Segui (OAB: 95442/SP) - Robson Luiz Pereira (OAB: 181248/SP) - Vanessa de Souza Melo Amorim (OAB: 399917/SP) - Viviane Sá Vara (OAB: 154674/SP) - 4º andar