0019930-19.2019.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0019930-19.2019.8.16.0001 Vistos etc, RELATÓRIO EXPRESSO AZUL LTDA. opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 211.1, que determinou a reabertura da instrução processual para a produção de prova pericial, com a nomeação de perito médico ortopedista. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que, na audiência de instrução e julgamento realizada em 12/12/2023, foi declarada encerrada a fase instrutória, com apresentação de alegações finais, de modo que a posterior reabertura da instrução violaria a preclusão consumativa e a segurança jurídica. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para afastar a realização da prova pericial. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Todavia, não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão da condução do processo quando inexistente vício interno na decisão embargada. No caso vertente, não se verifica a contradição apontada. Com efeito, embora no termo da audiência de instrução e julgamento conste o encerramento da instrução naquele momento, tal circunstância não impede que o Juízo, antes da prolação da sentença, determine a produção de prova que entenda necessária ao esclarecimento da controvérsia. A decisão embargada não se mostra logicamente incompatível com o ato anterior, mas traduz o exercício do poder-dever de direção do processo, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito. Assim, a reabertura da instrução para produção de prova pericial, especialmente em demanda indenizatória que envolve a apuração de dano e nexo causal, não configura contradição, mas providência legítima voltada à formação do convencimento judicial. Também não procede a alegação de preclusão consumativa. A prova pericial havia sido requerida anteriormente pela parte autora, circunstância expressamente considerada na decisão embargada. Ademais, a iniciativa probatória do magistrado não se sujeita à preclusão quando a prova se revela necessária ao adequado deslinde da causa. Frise-se que a produção de prova técnica não visa suprir desídia das partes, mas assegurar julgamento justo e fundado em elementos suficientes, inexistindo violação à segurança jurídica ou surpresa processual. Verifica-se que os embargos possuem nítido caráter infringente, pois buscam afastar a produção de prova pericial e alterar a condução do processo, o que extrapola os limites da via aclaratória. Eventual inconformismo quanto à decisão interlocutória deve ser veiculado pelo meio processual próprio, não por embargos de declaração. CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por EXPRESSO AZUL LTDA., por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão de mov. 211.1. Mantêm-se inalterados os demais termos do decisum. Intimem-se. Curitiba, 07 de maio de 2026. Renato Henriques Carvalho Soares Magistrado