0019793-28.2021.8.26.0053

Processo 0019793-28.2021.8.26.0053 (processo principal 0011597-89.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Márcia Marli Martins - - Gessy de Paula Gonçalves Pinto - - Jose Agostinho Junior - - Marcelo Brochieri - - Marcelo Larangeira Paschoarelli - - Pedro Mariano Filho - - Roberval Bevilacqua - - Santa Martins da Rosa Adasz - - Silvio Correa de Araújo - - Sergio Feliciano Dias - - Francisco Luiz Pastrelli - - Filomeno de Jesus Drago - - Elizeu Evangelista Bueno - - Edmilson Xavier Palmeira - - Carlos Alberto Brochieri - - Antonio de Pádua Maria dos Santos - - Angélica Afonso de André - - Andiara Santon Scardua - - Amilton Cintra Cardoso - - Ademir Carrer - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SERGIO FELICIANO DIAS e outros contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Determinada a realização de perícia contábil a fim de apurar o valor devido pela executada (fls. 256). Laudo pericial apresentado (fls. 13.148/13.213). Instadas a se manifestar no prazo de 30 dias, a executada concordou com o teor do laudo (fls. 13.218/13.219). A parte exequente deixou transcorrer o prazo (fls. 13.225). Opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos a fls. 13249/13251 para reconhecer a nulidade de intimação dos patronos e reabrir prazo para manifestação acerca do laudo pericial (fls. 13249/13251). Os exequentes requereram a homologação dos índices de perda (fls. 13259/13261). O perito prestou novos esclarecimentos (fls. 13290/13313). As partes se manifestaram com a executada apresentando quesitos adicionais (fls. 13320/13325). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à constatação de eventual saldo devedor em favor dos exequentes após a apuração pericial. O laudo pericial contábil, elaborado sob o crivo do contraditório e complementado por esclarecimento posterior, mostrou-se conclusivo em dois pontos fundamentais: na apuração de percentual de perda individualizada para cada um dos exequentes quando da conversão de seus vencimentos para a URV; e na constatação de que a reestruturação remuneratória absorveu integralmente tais diferenças, inexistindo valores residuais a serem pagos, conforme demonstrado no laudo a fls. 13.213. O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, relativo ao Tema 5 de Repercussão Geral, fixou a tese de que II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória.. A análise pericial demonstrou de forma inequívoca que o aumento concedido pelas leis estaduais teve o condão de reestruturar a remuneração da categoria, suplantando por completo as perdas decorrentes da conversão. No caso, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece que as Leis Complementares nº 959/2004; 1.055/2008 e 1.080/2008 possuem caráter reestruturatório: Conversão URV Lei Federal 8.880/94 Servidor do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) Reestruturação da carreira já realizada Lei Estadual 1080/08 Prescrição Ocorrência Possibilidade: - Tendo havido a reestruturação da carreira dos servidores públicos do Departamento de Estrada e Rodagem (DER) no ano de 2008, este é o termo inicial da prescrição. (TJSP; Apelação Cível 1001065-09.2023.8.26.0066; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2024; Data de Registro: 25/01/2024) APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL URV Pretensão de recálculo da remuneração nos termos da lei nº 8.880/94 a partir de março de 1994 Sentença de improcedência, tendo em vista o reconhecimento da ocorrência da prescrição do fundo de direito Prescrição do fundo de direito inexistente - Súmula 85 do STJ Reestruturação da carreira Lei Complementar 959/2004 Limitação temporal Prescrição quinquenal reconhecida Propositura de ação que se deu após 5 anos do advento da norma que reestruturou as carreiras de agente de segurança penitenciário Sentença mantida Recurso dos autores não provido.(TJSP; Apelação Cível 0001362-58.2014.8.26.0483; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/07/2015; Data de Registro: 31/07/2015) A carreira dos servidores da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo foi reestruturada pela Lei Complementar Estadual nº 1.055/2008, circunstância que constitui termo final para eventual pagamento de diferenças decorrentes da conversão em URV. A pretensão contra a Fazenda Pública submete-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, devendo ser consideradas apenas as parcelas exigíveis nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Como a ação foi proposta em 24.07.2012 e a reestruturação da carreira ocorreu em 07.07.2008, o autor tem direito apenas às diferenças compreendidas entre 24.07.2007 e 07.07.2008, impondo-se a readequação do acórdão para excluir as parcelas anteriores já prescritas ...(TJSP; Apelação Cível 0005546-23.2012.8.26.0129; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Casa Branca -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026) A perícia contábil demonstrou que a reestruturação superou os prejuízos da conversão, conforme metodologia da Lei 8.880/94 e decisão do STF no RE nº 561.836/RN. 4. A decisão agravada foi baseada em prova pericial consistente, não havendo vício que justifique sua modificação. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A reestruturação de carreira pode absorver defasagens da conversão em URV. 2. A análise deve ser individualizada para cada servidor. Legislação Citada: Lei nº 8.880/94; Lei nº 8.989/94; Constituição Federal, artigo 37. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 561.836/RN; TJSP, Agravo de Instrumento 3007782-07.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 0033258-70.2022.8.26.0053.(Agravo de Instrumento 2155044-41.2024.8.26.0000; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/08/2025) Não há que falar em violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo apenas reconheceu o direito à correta conversão, a ser apurado em liquidação, o que foi devidamente realizado. Tampouco prospera o argumento de que os reajustes não poderiam ser compensados, ante o precedente vinculante do Tema 05/STF. Ressalte-se que eventuais esclarecimentos acerca das diferenças constatadas não têm o condão de afastar a absorção integral anteriormente verificada. Isto posto, dispensa-se esclarecimentos adicionais do perito, conforme requerido pela Fazenda, visto que houve absorção completa das perdas, razão pela qual inexistem valores a serem pagos com base neste título executivo. Ante o exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 13.218/13.219 e os esclarecimentos posteriores e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a impugnação apresentada pela Fazenda Pública, jugando extinta a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a completa absorção das perdas da conversão em URV pela reestruturação remuneratória nas carreiras dos exequentes. Diante da sucumbência, todos os exequentes arcarão solidariamente com as custas e despesas deste incidente, além de honorários advocatícios em favor da fazenda pública que fixo, por equidade, em R$10.000,00 (dez mil reais), em observância ao art. 85, §8º e §8º-A do Código de Processo Civil e ao Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça, considerando o número de autores no incidente e que inexiste valor da causa fixado para este cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP)