0019748-94.2023.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41-3253-3521 - Celular: (41) 98753-8191 - E-mail: b425@tjpr.jus.br Autos nº. 0019748-94.2023.8.16.0194 Processo: 0019748-94.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.000,00 Autor(s): ERON DA SILVA DE CERQUEIRA Réu(s): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA METROSUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Vistos e examinados Sequencial 26773 1. No mov. 149.1, o perito judicial, Eng. Kelton Luiz Antonio Saviski, informou o agendamento da diligência pericial no veículo objeto da lide para o dia 08/08/2026, às 09h00min, no Autoposto Jacomar, Boqueirão. O perito judicial e a ré Metrosul informaram o não comparecimento da parte autora e do veículo na data e local designados (movs. 159.1, 160.1 e 162.1), razão pela qual a ré requereu o reconhecimento da preclusão da prova pericial e o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Por sua vez, a parte autora manifestou-se no mov. 161.1, arguindo a nulidade do ato pericial por ausência de intimação prévia em tempo hábil. Sustentou que a ciência formal acerca da data da perícia somente ocorreu em 10/08/2026, após a data designada para a diligência, circunstância que teria impossibilitado seu comparecimento. Vieram os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil, as partes deverão ter ciência comprovada da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para o início da produção da prova. No caso, verifica-se que o ato ordinatório destinado à intimação das partes acerca da realização da perícia foi expedido no mov. 151.1, em 28/07/2026. Contudo, conforme demonstrado no mov. 161.1, a ciência formal do patrono da parte autora ocorreu somente em 10/08/2026, quando já transcorrida a data designada para a vistoria, realizada em 08/08/2026. Assim, embora a intimação tenha sido expedida anteriormente à diligência, não houve ciência prévia e tempestiva da parte autora acerca da data do exame pericial, circunstância que inviabilizou a apresentação do veículo no local designado. Nesse contexto, o não comparecimento à diligência não pode ser imputado à parte autora como desídia processual, tampouco ensejar a preclusão da prova pericial. Impõe-se, portanto, a remarcação da diligência pericial, assegurando-se às partes ciência prévia e tempestiva da nova data. 3. Diante do exposto: a) acolho a justificativa apresentada pela parte autora no mov. 161.1 e indefiro o pedido de reconhecimento da preclusão da prova pericial formulado pela ré Metrosul nos movs. 159.1 e 162.1; b) intime-se o perito judicial, Kelton Luiz Antonio Saviski, para que designe nova data, horário e local para a realização da vistoria pericial no veículo objeto da lide, comunicando-os nos autos com antecedência suficiente para a regular intimação das partes; c) a nova diligência deverá ser designada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a fim de assegurar a ciência tempestiva das partes, de seus procuradores e dos respectivos assistentes técnicos; d) informada a nova data, intime-se imediatamente as partes. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta