0019720-36.2007.8.26.0477

Processo 0019720-36.2007.8.26.0477 (477.01.2007.019720) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sebastião Antonio de Jesus - - Laureane Medeiros de Jesus - - Lucas Medeiros de Jesus - - Juliano Medeiros de Jesus - - Valeria Medeiros de Jesus - - Silvana Medeiros de Jesus Souza - - Adriano Medeiros de Jesus - Unidade Hospitalar de Praia Grande e outro - Rubens Fernando Fernandes Vicente - - Milena de Carvalho Taboada - Vistos. Chamo os autos à conclusão. Intimem-se os autores LAUREANE MEDEIROS DE JESUS VIEIRA e LUCAS MEDEIROS DE JESUS para que providenciem a juntada de cópia de documento pessoal e comprovante de residência, em complementação às procurações juntadas às fls. 489/491. Dê-se ciência às partes que, em relação ao agravo de instrumento nº 2137707-68.2026.8.26.0477, cuja interposição foi noticiada às fls. 518/537, já houve julgamento de mérito, conforme ementa que segue, extraída do Portal do Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Honorários Advocatícios. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto por Arnaldo Tebecherane Haddad Filho e outro contra decisão que extinguiu a ação com relação aos litisdenunciados e não condenou o Município em verbas sucumbenciais, impactando o direito ao recebimento de honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no princípio da causalidade, após exclusão dos litisdenunciados. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva dos litisdenunciados com base na tese do STF no Tema 940, considerando o critério temporal e de razoabilidade. 4. A aplicação automática do princípio da causalidade, sem ponderação das circunstâncias temporais, penalizaria indevidamente o ente público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de primeiro grau observou o contexto fático-processual, não havendo conduta processual abusiva por parte do ente público. 2. A aplicação do princípio da causalidade deve considerar a evolução jurisprudencial e circunstâncias temporais. Legislação Citada: CPC, art. 1.026, § 2º.(TJSP; Agravo de Instrumento 2137707-68.2026.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/07/2026; Data de Registro: 29/07/2026) No mais, aguarde-se a resposta ao ofício expedido ao IMESC (fls. 545/547), com solicitação de esclarecimentos sobre o laudo pericial, diante da impugnação ofertada pelos autores às fls. 441/456. Int. - ADV: CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), ESCRITÓRIO CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15647/SP), ESCRITÓRIO CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 15647/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD (OAB 207911/SP), GLAUCIA RIBEIRO CURCELLI (OAB 190016/SP), ELIZABETE DA SILVA SANTOS (OAB 109755/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP), CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES (OAB 234868/SP), ANTONIO PAULINO DA SILVA (OAB 264142/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO (OAB 283325/SP), PIERO DE SOUSA SIQUEIRA (OAB 284278/SP), GRACIELLE DIAS MARTINS SILVA (OAB 337426/SP), CHRISTIANE DIVA DOS ANJOS FERNANDES (OAB 343983/SP)