0019613-54.2025.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99941-3374 - E-mail: terceiracivelpg@hotmail.com Autos n. 0019613-54.2025.8.16.0019 I – Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão saneadora proferida no evento 54.1. Alega o embargante a existência de omissão e erro material, sustentando que a decisão não atribuiu à instituição financeira a responsabilidade pelo adiantamento e pagamento dos honorários da perícia grafotécnica destinada à verificação da autenticidade da assinatura impugnada. Dessa forma, requer o acolhimento dos embargos para atribuir à parte que produziu o documento o ônus probatório e o respectivo encargo financeiro (evento 69). Contrarrazões no evento 72. DECIDO. Os embargos devem ser conhecidos, eis que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, merecem acolhida. Isso porque, considerando que as assinaturas opostas nos contratos discutidos foram impugnadas, atrai-se o ônus processual e financeiro à instituição financeira ré que deverá comprovar a autenticidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do CPC e no Tema Repetitivo 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA PELO AVALISTA. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INCUMBINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DA PRODUÇÃO E DO CUSTEIO DA PROVA. INSURGÊNCIA DESTE. ÔNUS PROCESSUAL E FINANCEIRO DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA QUE RECAI SOBRE QUEM PRODUZIU (INTEGROU AOS AUTOS) O DOCUMENTO. ART. 429, II, CPC. TEMA REPETITIVO 1.061-STJ. INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE, MAS DE DISTRIBUIÇÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE EM EXAME. APLICABILIDADE DA TESE REPETITIVA, AINDA QUE NÃO SE TRATE RIGOROSAMENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INVOCADO PELA DECISÃO AGRAVADA E NAS CONTRARRAZÕES, QUE NÃO REFLETE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR AO AGRAVADO EMBARGADO O ÔNUS DA PERÍCIA DETERMINADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025271-82.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.06.2026) Dessa forma, ACOLHO os presentes embargos de declaração para reconhecer a existência de omissão especialmente no item "b" da prova pericial (decisão de evento 54) e, por consequência, atribuo o ônus probatório/financeiro para responsabilidade da parte ré. II – No mais, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto aos honorários periciais arbitrados por este juízo (R$1.500,00), dos quais a perita já apresentou concordância (evento 61). Aceito o valor arbitrado, deverá, no mesmo prazo acima, promover o depósito dos honorários. III - Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias a contar da intimação. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, DEFIRO, desde já, o levantamento de 50% do valor dos honorários em favor do perito. IV - Vencido o prazo para a entrega do laudo, com base no art. 476 do CPC, o Cartório deverá intimar o perito nomeado para que o apresente no prazo de 15 (quinze) dias ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de substituição e multa. Na hipótese de o perito informar a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, o Cartório deverá intimar as partes para o atendimento no prazo de 15 dias, sob pena da perícia ser realizada com as informações disponíveis. Esgotado o prazo sem o cumprimento, o perito deverá ser intimado para realizar a perícia com as informações disponíveis, devendo o perito indicar os eventuais quesitos prejudicados pela ausência dos documentos. V - Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo para os fins do art. 477, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimentos sobre o laudo pericial, intime-se o perito para que aclare as dúvidas no prazo de 15 (quinze) dias. Dil. necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito