0019592-52.2019.8.19.0004

Trata-se de embargos à execução opostos por José Evandro de Assis Silva em face de Sabemi Previdência Privada, distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial nº 0094463-87.2018.8.19.0004, pelos quais o embargante busca a revisão de contrato de assistência financeira, apontando irregularidade na cobrança de taxa de juros efetiva, a ocorrência de anatocismo e a nulidade de plano de previdência por venda casada. A embargada, em sua impugnação, arguiu a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, sustentando a inépcia da petição inicial da execução ante a suposta falta do demonstrativo do débito atualizado. Intimados para especificação de provas, o embargante manifestou-se requerendo a produção de prova pericial contábil judicial. Por sua vez, a embargada informou expressamente não possuir novas provas a produzir. Rejeita-se a preliminar de ausência de pressupostos processuais, fundada na suposta inépcia do feito executivo por falta de demonstrativo de débito, visto que a demanda originária se encontra instruída com o contrato e com os extratos de evolução da dívida indicando a origem e a apuração do montante exequendo, atendendo formalmente ao artigo 798, inciso I, alínea b , do Código de Processo Civil, de modo que a exatidão dos cálculos e a adequação das taxas aplicadas constituem matéria afeita ao mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Dou por saneado o processo. A controvérsia fática reside no percentual da taxa de juros remuneratórios efetivamente praticado no contrato número 982787, na eventual abusividade da taxa contratada perante a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil à época do ajuste, no impacto do financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e do período de carência no encargo efetivo, na ocorrência de capitalização composta de juros pelo emprego da Tabela Price, na caracterização de venda casada quanto ao plano de previdência complementar e na apuração de eventual saldo credor em favor do embargante. INDEFIRO pedido de depoimento pessoal por falta de adequação para a produção de confissão sobre dados estritamente matemáticos e contratuais, bem como o julgamento antecipado postulado pela embargada, haja vista a necessidade de esclarecimento técnico sobre os pareceres divergentes acostados. DEFIRO, para a solução das questões contábeis controvertidas, a produção de prova pericial contábil e nomeio o perito Dr. Alexandre Castro Siqueira, e-mail: alexandresiqueira@me.com, cujos honorários fixo em 3,5 salários-mínimos, com esteio na Súmula 364 do TJRJ. O custeio observa o artigo 95 do Código de Processo Civil por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça. A atuação do perito judicial é indispensável pelas seguintes razões, apuração da taxa de juros efetiva, verificação do impacto de encargos acessórios, aferição da ocorrência de capitalização composta, esclarecimento diante dos pareceres divergentes e reconstrução do saldo devedor e memória de cálculo. Fica o perito, ainda, cientificado da obrigatoriedade de manter cadastro ativo no sistema SEJUD, nos termos do Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos e inexistindo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial, nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil. Com a entrega do laudo, expeça-se ofício ao SEJUD para pagamento dos honorários periciais judiciais, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se.