0019300-54.2008.5.15.0153

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0019300-54.2008.5.15.0153 AUTOR: AMELIA CAETANO LUIZ RÉU: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ea5184 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de AMELIA CAETANO LUIZ, denunciando excesso de execução e incorreções de cálculo no que diz respeito à apuração da correção monetária e dos juros de mora, pelos motivos que expôs na Petição Id 61224ea. AMELIA CAETANO LUIZ apresentou defesa em Petição Id 42f177d, arguindo a ocorrência de preclusão, uma vez que o ente público deixou transcorrer in albis o prazo do art. 879, § 2º, da CLT, quando da sua intimação específica para apresentação de seus cálculos de liquidação. Tendo em vista a qualidade da pessoa jurídica que integra o polo passivo, fica dispensada a garantia do Juízo, nos termos do inciso IV, do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 779/1969 e artigo 790-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. _________________________________________________________________ DO MÉRITO Inicialmente, observa-se que a executada foi regularmente intimada, em despacho de Id eb46bfd, para apresentar cálculos de liquidação, oportunidade em que permaneceu inerte, operando-se a preclusão quanto à impugnação dos critérios e valores da conta homologada. Contudo, embora o juízo tenha declarado a preclusão da oportunidade de impugnação no ato de homologação (Id abe7e78), deve-se ressaltar que as matérias relativas a juros e correção monetária revestem-se de natureza de ordem pública. De fato, as decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, como a ADC 58, possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, devendo ser aplicadas inclusive de ofício para garantir a fidelidade do título executivo às teses jurídicas vinculantes proferidas pela Suprema Corte. Assim, a preclusão não alcança o Juízo, a quem incumbe velar pela fiel observância do título executivo e pela correção dos cálculos. Nestes termos, afasto a preclusão e passo à análise do mérito. DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA O embargante alega a ocorrência de excesso de execução no montante de R$9.301,05, fundamentando que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados pela exequente não observaram as diretrizes fixadas pelo STF na ADC 58 e as disposições da Emenda Constitucional nº 113/2021. Assim, sustenta que a exequente utilizou o IPCA-E de forma ininterrupta até 2025, quando deveria ter observado o regime especial aplicável à Fazenda Pública e as recentes alterações constitucionais. A decisão proferida pelo STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 estabeleceu que a atualização dos débitos trabalhistas deve observar: Fase pré-judicial: o índice IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR (conforme art. 39, caput, da Lei 8.177/1991). Fase judicial (a partir do ajuizamento): a incidência exclusiva da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Todavia, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, a tese da ADC 58 deve ser harmonizada com o regime previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/09) e, posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Conforme apontado pelo embargante e corroborado pelas diretrizes do STF, até 08/12/2021, a atualização deve seguir os índices aplicados à caderneta de poupança (conforme o art. 1º-F citado). A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC, acumulada mensalmente. Verifico que o cálculo da exequente, no montante total de R$ 72.738,81 (Id 2b75d6c) manteve o IPCA-E após dezembro de 2021, o que destoa do comando constitucional e do efeito vinculante da ADC 58 para o período posterior à citação. O demonstrativo apresentado pelo assistente técnico do ente público aponta corretamente que a incidência de juros SELIC simples a partir de 09/12/2021 é o critério legal vigente. Assim, assiste razão ao embargante quanto ao excesso apurado e acolho os cálculos retificados pela executada, HOMOLOGANDO-OS, para que o valor total da execução se adeque ao montante total de R$ 63.437,76, conforme o parecer técnico que acompanha os embargos (Id 78c4601). _________________________________________________________________ Isto posto, conheço os EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP, em face de AMELIA CAETANO LUIZ para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, na forma da fundamentação. Custas relativas à oposição dos Embargos à Execução, no importe de R$44,26, fixadas nos termos do artigo 789-A, inciso V, da CLT, mas da qual fica declarado isento de recolhimento em razão de sua especial qualidade de órgão público. No trânsito em julgado, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso. Intimem-se as partes. FABIO CESAR VICENTINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMELIA CAETANO LUIZ