0019257-94.2007.8.26.0477

Processo 0019257-94.2007.8.26.0477 (477.01.2007.019257) - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Francisco Nunes de Queiroz - - Adeilda Maria de Rezende - Alfredo Rodrigues - - Raymunda Neves Rodrigues - - Roberto Santos - - Mauricio Arias Morozetti Alves - - Edila Amazonina Rodrigues Santos - - Joaquim Soares Almeida - - Fulano de Tal - - Adriano Moises dos Santos e outros - Juiz de Direito: ENOQUE CARTAXO DE SOUZA Vistos. O laudo pericial e o laudo complementar foram homologados às fls. 644, sendo determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública para liberação da reserva de honorários em favor do perito. Contudo, não consta dos autos que referido ofício tenha sido expedido. Assim, para regularização e remuneração do perito, providencie a serventia o necessário, com urgência (ofício de reserva juntado às fls. 545/546). A Fazenda do Estado de São Paulo ofertou contestação a fls. 199/204, informando interesse no feito, sob o fundamento de que o imóvel objeto desta ação de usucapião estaria sobreposto à área do Sítio Momboatuba, do qual o ente público é condômino, o que ensejou a remessa do processo a esta Vara da Fazenda Pública (fls. 252). No laudo pericial de fls. 560/592, o perito judicial consignou que o imóvel usucapiendo está inserido em área regularmente loteada, amplamente ocupada e objeto de matrícula individualizada (fl. 587). Destacou, ainda, que, segundo informações constantes da certidão expedida pela Seção de Cadastro da Procuradoria Geral do Estado, a área objeto da pretensão "não se encontra demarcada, tornando impossível sua localização na área total" (fl. 582), circunstância que dificulta sua individualização em relação à área maior. Por meio da manifestação datada de 25/05/2022, o Estado de São Paulo reiterou o interesse no feito (fls. 615). No laudo pericial complementar de fls. 623/625, o expert consignou que o loteamento Jardim Aprazível encontra-se regularmente aprovado perante a Municipalidade e que o imóvel usucapiendo, assim como os imóveis confrontantes, possui individualização registrária própria, com matrículas e transcrições específicas junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Acrescentou, ainda, que, diante da existência de matrícula individualizada e da inserção do imóvel em loteamento regularmente constituído, concluiu não haver elementos técnicos que permitam situá-lo na área pertencente à Fazenda do Estado de São Paulo, correspondente à fração ideal de 7/50 da área maior. Na manifestação datada de 11/10/2022 o ente público insistiu no interesse no feito. Observo, todavia que, em processo de usucapião análogo, também em trâmite nesta Vara, sob nº 1000508-84.2022.8.26.0477, a Fazenda do Estado manifestou-se expressamente no sentido de não possuir interesse no feito, nos termos em que apresentado, conforme manifestação de fls. 152 e 160/162 daqueles autos. Naquela oportunidade, foi juntado documento técnico elaborado em 02/06/2023, concluindo que o imóvel não se qualifica como próprio estadual, estando inserido em área particular do Sítio Momboatuba, à luz, inclusive, de novos estudos do Labgeo. Ressalte-se, ademais que, em outro processo análogo em trâmite nesta Vara (nº 1010082-15.2014.8.26.0477), a Fazenda Estadual igualmente informou não possuir interesse no feito, tendo em vista a existência de matrícula destacada para a área usucapienda, bem como a impossibilidade de identificação de parte ideal do ente público no condomínio do Sítio Momboatuba. Diante desse contexto, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda do Estado, para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, esclarecendo: a) se os novos estudos do Labgeo, mencionados no processo nº 1000508-84.2022.8.26.0477, são aplicáveis também ao presente feito; e b) se mantém interesse jurídico na presente demanda. Caso venha a manifestar ausência de interesse, voltem conclusos para deliberação quanto à devolução dos autos à Vara Cível, em razão da incompetência superveniente deste Juízo. Intime-se. - ADV: MONISE MARIA FERNANDES VIETTI (OAB 101028/SP), MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP), MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234102/SP), ADRIANA APARECIDA REZENDE (OAB 291632/SP), PAULO ROGERIO GEIGER (OAB 258816/SP), JULIO ARTUR FONTES JUNIOR (OAB 37193/SP), MARIA AURELIA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234102/SP), BENEDITO DE SOUZA FIRMINO JUNIOR (OAB 268872/SP), MARIA ANITA DOS SANTOS ROCHA (OAB 234101/SP), PHELIPE AURIEMA VILELA (OAB 199887/SP), RENATA KAREN DOMINGUES (OAB 168375/SP), ALEXANDRE FERNANDES DOMINGUES (OAB 147962/SP)