0019234-36.2020.8.19.0042

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019234-36.2020.8.19.0042 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Ação: 0019234-36.2020.8.19.0042 Protocolo: 3204/2026.00331689 APELANTE: SOLANGE APARECIDA AGRA MEDEIROS ADVOGADO: ESDRAS EUDES HESLI MEDEIROS OAB/RJ-247096 ADVOGADO: ANDERSON RODRIGUES VIEIRA OAB/RJ-249973 APELADO: MARIA JAQUELINE FONSECA ADVOGADO: PAULO CESAR DA ROCHA AZEVEDO OAB/RJ-044767 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO OAB/RJ-078646 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÃO ENTRE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO ORIUNDO DA UNIDADE DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEFEITO EM ÁREA COMUM. NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 98, § 3º, DO CPC.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 355), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENARARÉASANAROSVÍCIOSDEINFILTRAÇÃOEMSEU APARTAMENTO 205P, ELIMINANDO O VAZAMENTO NO IMÓVEL DA AUTORA, CONFORME INDICADO NO LAUDO PERICIAL ÀS FLS. 333/350, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 300,00 POR DIA; E JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA DEMANDADA (INDEXADOR 387), INICIALMENTE ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NO MÉRITO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.DISPOSITIVODESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda que versa sobre obrigação de fazer para reparação de vazamento de água supostamente oriundo da unidade da Ré, a qual denunciou a lide ao condomínio, sustentando a possibilidade de o vazamento decorrer de encanamento troncal da área comum do edifício.Inicia-se pelo exame da preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de abertura de prazo para alegações finais. A controvérsia foi dirimida com base em prova pericial regularmente produzida, tendo as partes sido intimadas acerca do laudo técnico, sem manifestação tempestiva, conforme certificado nos autos.Outrossim, a decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na hipótese em exame. A mera ausência de apresentação de memoriais ou alegações finais, desacompanhada da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, não conduz à nulidade do julgado.Ultrapassada a questão prefacial, passa-se ao mérito.O laudo pericial produzido foi categórico ao concluir pela existência de infiltração proveniente da unidade 205-P, de titularidade da Suplicada, decorrente da ausência ou inadequação de impermeabilização do piso do box do banheiro.Conquanto o expert tenha consignado a possibilidade abstrata de eventual existência de outras origens futuras para infiltrações remanescentes, também afirmou expressamente que os testes realizados evidenciaram infiltração advinda da unidade da demandada para o imóvel autoral.Nesse contexto, a r. sentença observou adequadamente o conjunto probatório ao reconhecer a responsabilidade da Demandada pelos danos verificados, inexistindo qualquer contradição interna no decisum.Oportuno considerar, ainda, que a simples menção pericial à impossibilidade de afastamento absoluto de outras ca Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."