0019229-64.2025.8.19.0001

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por WILTON DA SILVA DEÇA, com fundamento no artigo 619 do Código de Processo Penal, por meio dos quais a defesa aponta a existência de erro material no dispositivo da sentença, bem como supostas omissões relacionadas à análise do laudo pericial e de alegadas inconsistências nos depoimentos da vítima. É o breve relatório. Decido. Os embargos merecem parcial acolhimento. Assiste razão à defesa quanto ao erro material apontado. Com efeito, verifica-se que, por equívoco material, constou no dispositivo da sentença o nome de HIGOR NASCIMENTO DOS SANTOS , quando o acusado destes autos é WILTON DA SILVA DEÇA. Trata-se de mero erro material, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo decisório ou sobre a fundamentação adotada, sendo cabível sua correção por meio da presente decisão, para que passe a constar, onde se lê HIGOR NASCIMENTO DOS SANTOS , o nome correto do réu, qual seja, WILTON DA SILVA DEÇA. No que concerne às demais alegações, entretanto, os embargos não merecem acolhimento. A defesa sustenta a existência de omissão quanto ao exame do laudo pericial e quanto às alegadas inconsistências verificadas nos depoimentos da vítima. Todavia, da leitura da sentença embargada, verifica-se que tais questões foram devidamente enfrentadas pelo Juízo quando da análise do conjunto probatório produzido sob o contraditório judicial. A decisão consignou expressamente as razões pelas quais reputou a prova oral produzida nos autos suficientemente robusta para embasar a condenação, expondo os fundamentos de convencimento adotados e realizando a valoração do acervo probatório de forma motivada. O fato de a sentença não ter acolhido a interpretação pretendida pela defesa acerca do alcance do laudo pericial ou da credibilidade dos depoimentos não configura omissão, mas mero inconformismo com a conclusão alcançada pelo Juízo. Os embargos de declaração não constituem instrumento processual destinado à rediscussão do mérito da causa ou à reapreciação das provas já examinadas, destinando-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão ou erro material, hipóteses que, no particular, não se verificam em relação aos pontos mencionados pela defesa. Assim, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade na fundamentação da sentença quanto às questões probatórias suscitadas, deve ser rejeitado o pedido de integração do julgado nesses aspectos. Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela defesa, apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, devendo constar como condenado WILTON DA SILVA DEÇA, em substituição ao nome equivocadamente lançado. No mais, REJEITO os embargos, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas. Publique-se. Intimem-se.