0019124-48.2012.8.13.0183

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 0019124-48.2012.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: MRS LOGISTICA S/A CPF: 01.417.222/0003-39 RÉU: JOAO TAVARES DA SILVA JUNIOR CPF: 581.725.726-20 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MRS Logística S/A contra João Tavares em cujo ID 5032748072 – pág. 22/23 foi proferida decisão saneadora em que, dentre outras questões, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva e deferidas as provas requeridas por ambas as partes em suas manifestações de juntadas em ID’ s 5032748071 – pag. 37 e 42. Na oportunidade, nomeou-se expert para realização da prova pericial (engenharia) pleiteada pela parte requerida. Laudo pericial anexado em ID 5032748074 – pág. 21/45. Laudos periciais complementares em ID’ s 10164373459, 10355915470, 10355951478 e 10355983954, 10356025619, 10521735220 e 10611910181. Intimados sobre os últimos laudos, apenas a parte requerente juntou manifestação de concordância em ID 10635669258. Decido. Diante da ausência de impugnação em relação aos laudos periciais, deve ser expedido alvará judicial para resgate dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Somado a isso, deve ser dada continuidade a instrução do feito em conformidade com as provas deferidas. Assim sendo, em ID 5032748071 – pag. 37, a parte requerida pugnou pela manutenção dos documentos juntados e a oitiva de 03 (três) testemunhas residentes na localidade Vila Cana-do-Reino, que integra os Município de Carandaí/Cristiano Otoni. Em relação às testemunhas, a parte requerida deverá informar se necessitará de agendamento de sala passiva, quando será ouvida na Comarca de Carandaí/MG ou comparecerão nesse Juízo, independentemente de intimação (artigo 455,§4º, do CPC). Por outro lado, em ID 5032748071 – pag. 42, além da prova pericial, a parte requerente pleiteou a produção da pericial de engenharia, a juntada de documentos novos e a produção de provas orais (depoimento pessoal do requerente e oitiva de testemunhas, sem rol). Ocorre que, segundo o artigo 385 do CPC, deve ser deferida a colheita do depoimento pessoal da parte contrária. No caso, seria a parte requerida. Ademais, não foi juntado rol de testemunhas pela parte requerente. Posto isso: 1- Homologo os laudos apresentados nos autos e determino a expedição de alvará judicial em favor do expert para levantamento dos honorários remanescentes. 2- Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se o depoimento pessoal pretendido/deferido refere-se ao depoimento da parte contrária, bem como juntar o rol de testemunhas, sob pena de reconhecimento da desistência deste meio de prova. 3- Intime-se a parte requerida para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer sobre a necessidade de agendamento de sala passiva na Comarca de Carandaí/MG ou suas testemunhas comparecerão nesse Juízo por ocasião da audiência de instrução e julgamento a ser designada. Intimem-se. Cumpra-se. . Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. CELIA MARIA ANDRADE FREITAS CORREA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete