0019099-29.2020.8.19.0202

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019099-29.2020.8.19.0202 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0019099-29.2020.8.19.0202 Protocolo: 3204/2026.00391172 APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DEZ ZONA NORTE ADVOGADO: HIGOR GOMES DA SILVA OAB/RJ-169346 APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DE CONSTRUTORA RECLAMANDO DE VÍCIOS NO PAISAGISMO DO EMPREENDIMENTO. LAUDO PERICIAL CLARO E FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDOMÍNIO QUE ESTÁ SITUADO EM LOCAL NO QUAL FUNCIONAVA FÁBRICA DE CIMENTO. AMOSTRAS DO SOLO QUE DEMONSTRARAM CAMADA COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE CALCÁRIO, MATÉRIA-PRIMA DO CIMENTO BRANCO, O QUE IMPEDE A INFILTRAÇÃO DA ÁGUA PARA AS CAMADAS MAIS INTERNAS. NA PARTE MAIS ALTA DO TERRENO DEVERIA TER UM BOSQUE, PELO PROJETO PAISAGÍSTICO, MAS APRESENTA ENTULHOS, NUMA PROFUNDIDADE DE 25 A 30 CM. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DEESPÉCIES E INDIVÍDUOS VEGETAIS PREVISTOS NO PROJETO PAISAGÍSTICO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE SEGURANÇA DO EMPREENDIMENTO, APENAS PREJUÍZO ESTÉTICO. QUE NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA ¿POR POSSÍVEIS ACIDENTES NO DECORRER DO PROCESSO POR CONTA DO MAL PLANEJAMENTO DO PAISAGISMO DO CONDOMÍNIO¿. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO HIPOTÉTICO OU FUTURO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.CASO EM EXAMESENTENÇA, NO INDEXADOR 501, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DA RÉ POSTULANDO ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA OU IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DE TODOS OS PEDIDOS.DISPOSITIVORECURSO DA RÉ AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO E APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA CONDENAR A DEMANDADA À SUBSTITUIÇÃO DE TODA A GRAMA DEFEITUOSA (PEDIDO N. 8, PARTE 1) E AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO DEMANDANTE, ORA FIXADOS EM 18% SOBRE O VALOR DA CAUSA.RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de demanda na qual condomínio edilício narrou que a Construtora Ré deveria entregar o empreendimento com paisagismo adequado e apto a ser desenvolvido, o que não teria sido cumprido.Inicialmente, cabe analisar a preliminar de cerceamento do direito de defesa.A Demandada aduziu que não teriam sido enfrentadas questões essenciais para o julgamento, como a não avaliação do parecer técnico e documentos anexados, a inexistência de fundamentação técnica válida do laudo e a necessidade de complementação da prova pericial.A esse respeito, o art. 473, do Código de Processo Civil (CPC), prevê que o laudo deve conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada, a indicação do método utilizado e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.In casu, o laudo impugnado apresentou todos os itens discriminados no referido dispositivo, pois expôs o objeto da perícia e a análise técnica do caso, apreciou as questões levantadas pelas partes, citou o resultado das amostras do solo e apresentou conclusão, reputando-se, portanto, suficiente para a solução do litígio.O inconformismo da parte com a prova técnica não é suficiente para afastar a Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO CONDOMÍNIO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."