0019079-58.2014.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0019079-58.2014.8.13.0188A CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: Ministério Público de Minas Gerais CPF: 20.971.057/0001-45 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de analisar o pedido da Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), admitida como amicus curiae, para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, bem como os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Nova Lima em face da decisão saneadora de ID. 10595564182. Do Pedido do Amicus Curiae (AGVC) A Associação Geral do Vale dos Cristais (AGVC), já admitida nos autos na condição de amicus curiae, pleiteia autorização para indicar assistente técnico e apresentar quesitos à perícia a ser realizada. Considerando que a função do amicus curiae é, precisamente, fornecer subsídios técnicos e fáticos que possam enriquecer a decisão judicial, e que a participação de um técnico indicado pela associação pode trazer uma perspectiva plural e qualificada ao debate, DEFIRO os pedidos formulados na petição de ID. 10608962689. Fica, portanto, autorizada a AGVC a indicar assistente técnico, cujos custos deverão ser integralmente arcados pela própria associação, e a apresentar seus quesitos no mesmo prazo concedido às partes. Dos Embargos de Declaração do Município de Nova Lima O Município de Nova Lima opôs Embargos de Declaração alegando, em suma, duas contradições na decisão saneadora: (i) a inversão da ordem para nomeação de perito e apresentação de quesitos; e (ii) a atribuição de responsabilidade solidária pelo custeio da perícia – ID. 10604973420. Analisando os argumentos, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos, com efeitos modificativos, nos termos que se seguem. Da Ordem de Apresentação de Quesitos e Nomeação de Perito O embargante alega que a determinação para que as partes apresentem quesitos antes da nomeação do perito viola o rito do Art. 465 do CPC. Neste ponto, os embargos devem ser rejeitados. Embora o rito legal padrão seja o apontado pelo Município, a ordem determinada por este Juízo foi uma escolha deliberada, visando maior eficiência e efetividade na produção da prova. Ao determinar que as partes apresentem previamente seus quesitos, este Juízo busca conhecer em detalhe a extensão e a complexidade dos pontos técnicos controvertidos. Tal conhecimento prévio permitirá uma escolha muito mais precisa e adequada do profissional a ser nomeado como perito, garantindo que sua especialidade seja estritamente compatível com as questões que deverão ser elucidadas. Trata-se de uma medida que se insere no poder-dever do juiz de direção do processo (Art. 139, CPC), adotada com o objetivo de otimizar a instrução e assegurar a qualidade da prova pericial. A inversão, neste caso, não gera prejuízo, mas sim um benefício ao processo, ao permitir a nomeação de um expert mais qualificado para a demanda específica delineada pelos quesitos. Do Custeio da Prova Pericial O Município se insurge contra a determinação de custeio solidário da prova pericial, requerendo que o ônus recaia exclusivamente sobre a corré COPASA. Neste ponto, assiste razão em parte ao embargante, mas por fundamento diverso. A prova pericial foi requerida pela parte autora, o Ministério Público. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 510, firmou a tese de que, em ações civis públicas, o adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública à qual o Ministério Público está vinculado, quando este for o requerente da prova. Dessa forma, com fundamento no Art. 1.022 do CPC e para sanar a contradição e adequar a decisão à jurisprudência consolidada, ACOLHO os embargos neste ponto para, conferindo-lhes efeito modificativo, alterar o capítulo da decisão saneadora referente ao custeio da prova. O novo comando passa a ter a seguinte redação: DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia sanitária, conforme requerido pelo Ministério Público. Nos termos do Tema 510 do STJ, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser custeado pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, a quem o órgão ministerial é vinculado. Após a apresentação dos quesitos pelas partes e pelo amicus curiae, e a nomeação do perito, será ele intimado para apresentar sua proposta de honorários, que serão submetidos à análise deste Juízo e do Estado de Minas Gerais para o devido pagamento. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da amicus curiae AGVC para indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a Secretaria proceder sua intimação. ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração do Município de Nova Lima para, com efeitos modificativos, determinar que o custeio da prova pericial seja adiantado pela Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais. REJEITO o pedido de alteração quanto à ordem de nomeação de perito e apresentação de quesitos, mantendo-se a decisão saneadora neste particular. P.I.C. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima