0019043-71.2025.8.16.0018
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Já realizada · confiança da classificação: alta
Dados do processo
- Órgão
- 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0019043-71.2025.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DE ADUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO E SUA EXTENSÃO. TERMO INICIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM AÇÃO JUDICIAL APONTANDO O RECLAMADO COMO CAUSADOR DO DANO. RECLAMANTE, TODAVIA, QUE CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORRE EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E O DANO SUPORTADO PELA RECLAMANTE, ESTA RESIDENTE NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, QUE TORNA INAFASTÁVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO, MORMENTE SE COMPROVADA A MORADIA DELA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO, PORQUANTO ENTEADA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO A COABITAÇÃO FAMILIAR PRESUMIDA EM RAZÃO DO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ENTRE O TITULAR E A GENITORA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (26/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor HEMILY RAFAELA BASTOS DE BRITO
Réu IRMAOS MUFFATO S.A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar26/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado26/08/2026
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ALAN CARLOS ORDAKOVSKI
OAB: 30250/PR
CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
OAB: 57513/PR
MARCELLA RISKALLA PEREIRA
OAB: 129639/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
26/08/2026 — Já realizada alta
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0019043-71.2025.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a): Juan Daniel Pereira Sobreiro Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA PROVOCADA PELO ROMPIMENTO DE ADUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. CABIMENTO DA REGRA GERAL DO ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DA LESÃO E SUA EXTENSÃO. TERMO INICIAL QUE SE INICIA A PARTIR DA CIÊNCIA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM AÇÃO JUDICIAL APONTANDO O RECLAMADO COMO CAUSADOR DO DANO. RECLAMANTE, TODAVIA, QUE CONTAVA COM 13 (TREZE) ANOS DE IDADE À ÉPOCA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO TRANSCORRE EM DESFAVOR DE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO RECLAMADO E O DANO SUPORTADO PELA RECLAMANTE, ESTA RESIDENTE NO BAIRRO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, QUE TORNA INAFASTÁVEL O PLEITO INDENIZATÓRIO, MORMENTE SE COMPROVADA A MORADIA DELA NO LOCAL DOS FATOS À ÉPOCA DA INTERRUPÇÃO, PORQUANTO ENTEADA DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, SENDO A COABITAÇÃO FAMILIAR PRESUMIDA EM RAZÃO DO MATRIMÔNIO CONTRAÍDO ENTRE O TITULAR E A GENITORA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.