0018991-62.2010.8.26.0361

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018991-62.2010.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Mogi das Cruzes - Apelante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Sergio Gonzales Franco e outro - Apelada: Helena dos Santos Franco - Apelado: Dauro Gonzáles Franco - Apelado: Evandir Cardozo de Souza e outros - Apelado: Vicente Gonzales Carascone Filho e outros - Apelada: Laura Correa Guimarães Carascone - Apelado: Vicente Gonzales Carascoze (Espólio) - Apelado: ROBSON LEWIS DE MELO e outro - Apelado: LOGUM LOGÍSTICA S/A - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE DUTOS. INDENIZAÇÃO. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE INSTITUIU SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO DE DUTOS INTEGRANTES DO PLANO DIRETOR DE DUTOS DE SÃO PAULO, DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLICA OS IMÓVEIS ATINGIDOS E FIXOU INDENIZAÇÃO EM R$ 979.060,00. A RECORRENTE ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INADEQUAÇÃO METODOLÓGICA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, EXCESSO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO E INADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) DETERMINAR SE O LAUDO PERICIAL JUDICIAL APRESENTA VÍCIOS CAPAZES DE COMPROMETER SUA VALIDADE; (IV) VERIFICAR SE HÁ NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA; (V) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA PELA CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA; E (VI) ESTABELECER A CORREÇÃO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC EXIGE O ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SEM IMPOR AO MAGISTRADO A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES. 4. A PARTE RECORRENTE EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO, FORMULOU QUESITOS, INDICOU ASSISTENTE TÉCNICA E OBTEVE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL, O QUE INEXISTE ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI INTERVENÇÃO LEGÍTIMA NA PROPRIEDADE PRIVADA, IMPÕE RESTRIÇÃO PERMANENTE AO EXERCÍCIO DO DOMÍNIO E ASSEGURA AO PROPRIETÁRIO O DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS. 6. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ADOTOU METODOLOGIA COMPATÍVEL COM AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS, UTILIZOU PESQUISA DE MERCADO, APLICOU FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO E RECEBEU RATIFICAÇÃO APÓS O CONTRADITÓRIO, BEM COMO APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A INDENIZAÇÃO. 7. EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS FORMAIS NA IDENTIFICAÇÃO DAS AMOSTRAS COMPARATIVAS NÃO INVALIDAM A PERÍCIA QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE DISTORÇÃO RELEVANTE DO RESULTADO APURADO. 8. A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA AFASTAR SUAS CONCLUSÕES QUANDO DESACOMPANHADA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA SUBSTITUTIVA, DE PARÂMETROS DE MERCADO DIVERGENTES OU DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR A METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO JUDICIAL. 9. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO FATOR ÁREA CONTRARIA OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, O QUE COMPROMETE A CONSISTÊNCIA DA INSURGÊNCIA RECURSAL. 10. A INDENIZAÇÃO DEVE REFLETIR O EFETIVO IMPACTO ECONÔMICO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A ÁREA ATINGIDA E SOBRE O IMÓVEL REMANESCENTE, ABRANGENDO A DEPRECIAÇÃO DA PROPRIEDADE, BENFEITORIAS, CULTURAS, DANOS DIRETOS E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. 11. O VALOR OFERTADO UNILATERALMENTE PELA EXPROPRIANTE PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NÃO PODE SERVIR COMO PARÂMETRO DEFINITIVO DE INDENIZAÇÃO, POR NÃO RESULTAR DE AVALIAÇÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO NEM REFLETIR A REALIDADE ECONÔMICA CONTEMPORÂNEA. 12. A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PRESSUPÕE INSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PROVA ANTERIORMENTE PRODUZIDA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NOS AUTOS DIANTE DA COMPLETUDE E CONSISTÊNCIA DO TRABALHO PERICIAL. 13. OS JUROS COMPENSATÓRIOS INCIDEM QUANDO COMPROVADA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL ATINGIDO, SENDO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE EM RAZÃO DA PERDA ANTECIPADA DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DO BEM. 14. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 5% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A OFERTA INICIAL E A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE ARBITRADA MOSTRAM-SE COMPATÍVEIS COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, A DURAÇÃO DO PROCESSO E O RESULTADO OBTIDO PELOS EXPROPRIADOS. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXIV, 93, IX, E 100; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 480, 487, I, E 489, § 1º, IV; DECRETO-LEI N. 3.365/41, ARTS. 15-A, §§ 1º E 2º, 27, § 1º, E 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2.332; STJ, SÚMULA 56; STJ, SÚMULA 70; STJ, AGRG NOS EDCL NO RESP 966.229/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 05.02.2013, DJE 18.02.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edvaldo Costa Barreto Junior (OAB: 29190/DF) (Procurador) - Guilherme Pereira Dolabella Bicalho (OAB: 29145/DF) (Procurador) - Matheus Correa de Melo (OAB: 46245/DF) (Procurador) - Carlos Alberto Leite de Souza (OAB: 272610/SP) - Guilherme José Santana Ruiz (OAB: 301639/SP) - Marcelo Giordani Marins (OAB: 168937/SP) - Elias José David Nasser (OAB: 351113/SP) - Aline Carlini da Silva Cardoso (OAB: 180222/SP) - Rosa da Conceição Martins de Pinho (OAB: 185372/SP) - Maria Expedita Gonzales - Joaquim Carlos Paixao (OAB: 27706/SP) - Glaucia Elaine de Paula (OAB: 199914/SP) - 1° andar