0018913-70.2020.8.26.0053

Processo 0018913-70.2020.8.26.0053 (processo principal 0611575-16.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nívia Cordoni Bellotto - Jose Salvador Bellotto Junior - - Marcelo Cordoni Bellotto - - Pedro Luiz Cordoni Belloto - - Viviani Maria Cordoni Bellotto - Denise Pedrosa de Oliveira Mansur - Vistos. Proposta de honorários do perito. Houve impugnação das partes. Decido. Rejeito as impugnações das partes, eis que a impugnação ao valor dos honorários do perito se mostrou genérica, pois não apresentaram razões técnicas que possam afastar os honorários do expert, limitando-se a discorrer sobre proporcionalidade. Por outro lado, o perito apresentou objetivamente o valor da sua hora técnica de trabalho, e o total de horas necessárias e formação técnica necessária para confecção do seu trabalho e laudo pericial. Incompatível comparar a remuneração da perícia quando em favor de beneficiário da justiça gratuita com a remuneração do perito nomeado pelo juízo em casos sem o benefício deferido. O CC 258/2024 da CGJ disciplina a forma de pagamento "das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita", não é o caso dos autos, eis que o ônus da perícia contábil recai sobre a executada/impugnante. Além disso, a tabela anexa à Resolução n. 910/2023 TJ/SP, que atualizou os valores dos honorários a serem pagos aos peritos nomeados pelo juízo, serve de base para custear perícia em favor de beneficiário da justiça gratuita, que não é o caso deste incidente. A decisão que nomeou o perito nestes autos estabeleceu que caberia ao auxilar do juízo elaborar proposta para os honorários definitivos, com base na análise dos autos. Destaco que a necessidade de eventuais esclarecimentos, exceto se constado abuso de direito da parte interessada, ou o advento de situação excepcional, que enseje a complementação do laudo, está inclusa nos trabalhos a serem remunerados pelo valor da proposta, cuja elevação só se admitirá por fato superveniente devidamente fundamentado. Além disso, o valor da hora trabalho indicada pelo perito não destoa das demais propostas de perícias que estão sendo realizadas neste juízo em casos análogos. O valor médio cobrado pelos peritos nomeados neste juízo varia entre R$ 450,00 a R$550,00, e o valor da perita está dentro destes parâmetros. Assim, acolho a proposta do perito, e fixo os honorários periciais definitivos em R$ 9.010,00. Destaco que se trata de honorários definitivos, e somente mediante comprovada necessidade de extensão do trabalho inicialmente previsto, poderá ser analisado honorários complementares. Intime-se a executada para depósito do valor dos honorários periciais. Prazo: 15 dias úteis. Após o depósito, autorizo o levantamento de 50% dos honorários em favor do perito para início dos trabalhos intime-se o perito para que junte formulário. Laudo em 30 dias. Intime-se. - ADV: HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP), STEPHANIE GARCIA ANDRADE STOFFEL (OAB 184508/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), HUMBERTO ALVES STOFFEL (OAB 225710/SP), DENISE PEDROSA DE OLIVEIRA MANSUR (OAB 379751/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP), FELIPE VECCHI MACEDO NASCIMENTO (OAB 435732/SP)