0018858-46.2020.8.19.0205

INSTITUTO ANTONIO DE MORAIS ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e pedido de Tutela de Urgência em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE com o escopo de obter a condenação do réu a cobrar o pagamento mínimo para o estabelecimento comercial ou a redução de 70% (setenta por cento) do valor apurado em média de consumo antes da pandemia; a restituição à parte autora dos valores excedentes pagos a maior nos meses de Abril até Agosto de 2020; o refaturamento dos boletos referentes aos meses citados; o deferimento da tutela de urgência para que a partir de setembro de 2020 a ré envie funcionário no imóvel para apurar o real consumo de água dos estabelecimentos. Narrou o autor em inicial (fls.3/13, emendada em fls.61/71) que possui instituição de ensino e que em razão da pandemia, as atividades presenciais do estabelecimento foram encerradas desde março de 2020; que a ré, todavia, comunicou que não poderia enviar funcionário ao estabelecimento para apurar de fato o consumo registrado no estabelecimento e portanto a cobrança iria ser feita através de apuração média dos últimos meses para a obtenção de valor a ser pago pela parte autora; que se trata de desequilíbrio em face da parte autora, visto que o imóvel está fechado a 8 (oito) meses. Requereu a inversão do ônus da prova; a condenação do réu a cobrar o pagamento mínimo para o estabelecimento comercial ou a redução de 70% (setenta por cento) do valor apurado em média de consumo antes da pandemia; a restituição à parte autora dos valores excedentes pagos a maior nos meses de Abril até Agosto de 2020; o refaturamento dos boletos referentes aos meses citados; o deferimento da tutela de urgência para que a partir de setembro de 2020 a ré envie funcionário no imóvel para apurar o real consumo de água dos estabelecimentos. Juntou documentos. Decisão (fls.96) que recebeu a emenda a inicial; e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Contestação da concessionária ré (fls.106/127) na qual alegou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva; no mérito, da ausência de responsabilidade da ré pelos fatos narrados na inicial; da culpa exclusiva da parte autora; da impossibilidade da desconstituição do débito e da sua revisão; da legalidade da cobrança; da não inversão do ônus da prova; da legalidade da cobrança pela tarifa comercial. Requereu o acolhimento da preliminar suscitadas; e subsidiariamente a improcedência dos pedidos. Réplica (fls.267/271) na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reforçou as alegações constante em inicial. Decisão saneadora (fls.275) na qual rejeitadas as preliminares suscitadas; na qual fixados como pontos controvertidos: i) a incompatibilidade do consumo registrado com o consumo real no estabelecimento comercial da parte autora; na qual deferida a produção de prova pericial; na qual indeferida a produção de prova oral; e deferida a produção de prova documental. Laudo pericial (fls.407/417, complementado em fls.449/452) na qual o i. perito concluiu que o imóvel vistoriado está cadastrado junto a ré com 5 (cinco) economias na categoria comercial e subcategoria comum, nos termos do art.96, inciso X, do Decreto nº 22.872/1996na prática, durante o período reclamado na inicial, a tarifação se deu por meio da cobrança de tarifa mínima (20 m³/mês x 30 dias x número de economias cadastradas), sendo certo que em vários meses de 2020, o volume no hidrômetro foi zero , ou seja, não houve consumo, portanto, do ponto de vista técnico, não há irregularidade nas cobranças realizadas no período reclamado na inicial . Decisão (fls.569) na qual homologado o laudo pericial; e encerrada a instrução processual. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminares apreciadas na decisão de fls.275, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. A matéria controvertida, objeto da presente lide, consiste em averiguar se as faturas foram cobradas a maior e, caso seja verificado a falha na prestação de serviço, se há dever de reparar por danos morais. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e objetivos (art.3º, § 1º e §2º, CDC). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A demanda diz respeito à falha na prestação dos serviços, onde a responsabilidade da ré é objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, conforme art. 14, §3º, do CDC, a fim de afastar o dever de reparação. Aduziu a parte autora que apesar da paralisação das atividades em março de 2020 a concessionária ré continuou a efetuar a cobrança do fornecimento de água. Com efeito, o laudo pericial produzido na presente demanda concluiu que (fls.407/417, complementado em fls.449/452) o imóvel vistoriado está cadastrado junto a ré com 5 (cinco) economias na categoria comercial e subcategoria comum, nos termos do art.96, inciso X, do Decreto nº 22.872/1996 na prática, durante o período reclamado na inicial, a tarifação se deu por meio da cobrança de tarifa mínima (20 m³/mês x 30 dias x número de economias cadastradas), sendo certo que em vários meses de 2020, o volume no hidrômetro foi zero , ou seja, não houve consumo, portanto, do ponto de vista técnico, não há irregularidade nas cobranças realizadas no período reclamado na inicial . Dessa forma, evidenciado que não ocorreu falha na prestação de serviço por parte concessionária ré. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2021, EM DESCONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. 2. DECISÃO ANTERIOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA; E (II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 7. EM HIPÓTESES EM QUE A ALTERAÇÃO NOS REGISTROS DE CONSUMO É APONTADA COMO SENDO DECORRENTE DE DEFEITO NO MEDIDOR, ESPERA-SE QUE OS REGISTROS DE CONSUMO PERMANEÇAM ALTERADOS ATÉ QUE HAJA O REPARO OU A TROCA DO EQUIPAMENTO. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, O CONSUMO, APÓS O PICO EM DOIS MESES, VOLTOU AOS PATAMARES ANTERIORES, INEXISTINDO INSURGÊNCIA DA POSTULANTE QUANTO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES DE CONSUMO. UM HIDRÔMETRO COM DEFEITO NÃO VOLTA AO REGULAR FUNCIONAMENTO SOZINHO, PRESSUPOSTOS QUE AFASTA A ILAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DO EQUIPAMENTO. 8. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA UM MAIOR CONSUMO DE ÁGUA. É EVIDENTE QUE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PODE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PONTUAL DO CONSUMO DE ÁGUA, HIPÓTESE MAIS PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DO QUE A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR 9. EXISTÊNCIA DE ENCANAMENTOS NOVOS E EXTERNOS NA UNIDADE. INDÍCIO ROBUSTO DE TROCA RECENTE E DE UM POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO, CUJA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONSERTO RECAI EXPRESSAMENTE SOBRE O OCUPANTE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 129 DO DECRETO MUNICIPAL 2.405/2008 E 10, II, D DO DECRETO ESTADUAL 48225/2022. DE IGUAL FORMA, A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTOS INTERNOS É MAIS PLAUSÍVEL DO QUE A TESE DE DEFEITO NO MEDIDOR. 10. EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, O HISTÓRICO DE CONSUMO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DEFEITO NO HIDRÔMETRO. 11. DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE NÃO OSTENTA SEQUER A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. NÃO SE TRATA DE LAUDO TÉCNICO QUE APRESENTE AS RAZÕES CIENTÍFICAS DA CONCLUSÃO NELE EXPOSTA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE AUTORAL. 12. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, RESTA OBSTADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR QUALQUER LESÃO MATERIAL OU MORAL ADVINDA À AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PROVIDO. (0005567-37.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 10/09/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) . Logo, improcedentes os pedidos autorais: i) de redução de 70% (setenta por cento) do valor apurado em média de consumo antes da pandemia; ii) de restituição dos valores excedentes pagos a maior nos meses de Abril até Agosto de 2020; iii) de refaturamento dos boletos referentes aos meses citados; iv) para que a ré envie funcionário no imóvel para apurar o real consumo de água dos estabelecimentos. Não havendo falha na prestação do serviço, inexiste dever de reparar por dano moral. Logo, improcedente o pedido de reparação por dano moral. Com isso, improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por INSTITUTO ANTONIO DE MORAIS em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC.