0018802-67.2016.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0018802-67.2016.8.16.0130 Processo: 0018802-67.2016.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): JOÃO JOSE DE SOUZA NADIR BEZERRA DE SOUZA Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de seq. 44, sob alegação de omissão/contradição quanto à necessidade de atualização da avaliação do imóvel e a inobservância de preclusão de decisões anteriores. Os embargos merecem acolhimento. A decisão embargada analisou o pedido sob a ótica dos requisitos da nova perícia técnica (arts. 473 e 480, CPC), quando a irresignação da parte autora não impugna a competência do perito, a extensão da faixa de servidão ou os índices de depreciação apurados em 2021, mas a desatualização do valor de mercado da terra nua utilizado como parâmetro indenizatório. De fato, o imóvel está sujeito a valorização por inúmeros fatores, cujo efeito sobre o valor de mercado não é necessariamente captado pelos índices de correção monetária, que se destinam apenas a preservar o poder de compra da moeda, e não a mensurar a mais-valia real do bem. Tratando-se de servidão administrativa, a garantia constitucional da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF) impõe que o valor pago corresponda, tanto quanto possível, à realidade econômica atual do bem. Ressalte-se que o reconhecimento dessa necessidade não importa em invalidação, nulidade ou desconsideração do laudo pericial anterior (seq. 237, 252, 309 e 375), que permanece integralmente válido e eficaz quanto à delimitação da faixa de servidão, à metodologia técnica empregada e aos índices de depreciação nele apurados. Tais elementos deverão ser aproveitados na nova diligência, que se restringirá exclusivamente à atualização do valor de mercado da área objeto da servidão. Portanto, acolho os embargos de declaração e defiro a realização de nova para atualizar o valor da área expropriada. 2. Tratando-se de diligência requerida pela própria parte autora, em seu exclusivo interesse, incumbe a ela o adiantamento dos honorários periciais correspondentes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. a) Nomeio o perito, engenheiro civil, Andre Luz Pegoraro Bazzo, devidamente cadastrado no caju b) Intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar a proposta de honorários. Prazo de 15 dias. c) Da proposta, intimem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. d) Por requerer a prova pericial, incumbe à parte autora o ônus da antecipação dos honorários periciais (art. 95 do CPC). e) Se houver concordância com a proposta, intime-se a parte autora para realizar o depósito dos honorários em 15 dias. f) Com o depósito, deverá o perito dar ciência às partes da data e local indicados pelo perito para ter início a produção da prova, nos termos do CPC, art. 474. g) A apresentação do laudo deverá ocorrer em 30 dias. h) Com o laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre ele em 15 dias. j) Havendo impugnação, intime-se o perito para manifestação em 15 dias e, após, vista as partes com prazo de 15 dias. k) Autorizo o levantamento de 50% dos honorários com a informação da data da perícia, o remanescente será liberado com a homologação do laudo. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, datado eletronicamente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito Substituta