0018675-25.2013.8.19.0204
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018675-25.2013.8.19.0204 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0018675-25.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00445742 APELANTE: ANDERSON LINO MESSIAS ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOCOM CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DETERMINAÇÃODEREVISÃODOS ENCARGOSCONTRATUAIS.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POR SER APROVA TESTEMUNHAL MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO,PORQUANTO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIÁVEL, POR SUA VEZ, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE PROVA NOVA, NEM A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO À INSTRUÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA POR NÃO SE VISLUMBRAR SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL. DESEMPREGO E DIMINUIÇÃO DE RENDA SÃO RISCOS INERENTES AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE VERIFICOU, PORÉM, COBRANÇA EM EXCESSO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADENACOMISSÃODE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO TÊMO CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE PARCELAS PRÉ-DETERMINADAS. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUECONSOLIDOU O BEM E CORRETAMENTE DETERMINOU O DECOTE DOS EXCESSOS EM SEDE DE REVISÃODO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor ANDERSON LINO MESSIAS ALVES
Réu BANCO PAN S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS
OAB: 203912/RJ
ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
OAB: 200533/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0018675-25.2013.8.19.0204 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0018675-25.2013.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00445742 APELANTE: ANDERSON LINO MESSIAS ALVES DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-200533 ADVOGADO: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS OAB/RJ-203912 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDOCOM CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DETERMINAÇÃODEREVISÃODOS ENCARGOSCONTRATUAIS.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, POR SER APROVA TESTEMUNHAL MANIFESTAMENTE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO,PORQUANTO NÃO TERIA O CONDÃO DE AFASTAR O INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVIÁVEL, POR SUA VEZ, A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, POR NÃO TER SIDO DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE PROVA NOVA, NEM A NECESSIDADE DE SUA PRODUÇÃO. INEXISTÊNCIA DEPREJUÍZO À INSTRUÇÃO. MÉRITO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 722 DO STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO AFASTADA POR NÃO SE VISLUMBRAR SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E IMPREVISÍVEL. DESEMPREGO E DIMINUIÇÃO DE RENDA SÃO RISCOS INERENTES AO PLANEJAMENTO FINANCEIRO PESSOAL, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL QUE VERIFICOU, PORÉM, COBRANÇA EM EXCESSO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ABUSIVIDADENACOMISSÃODE PERMANÊNCIA. IRREGULARIDADES EM ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO TÊMO CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA AUTOMÁTICA EM CONTRATO DE PARCELAS PRÉ-DETERMINADAS. TEMA REPETITIVO Nº 28 DO STJ. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA QUECONSOLIDOU O BEM E CORRETAMENTE DETERMINOU O DECOTE DOS EXCESSOS EM SEDE DE REVISÃODO CONTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.